O Governo de Santa Catarina alterou a legislação que trata a entrada de bovinos e bubalinos no Estado. Com o reconhecimento de outros estados como zona livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal, a Lei n° 18.239, publicada na última dia 29, atualiza as normas vigentes desde 2019 trazendo maior competitividade para o agronegócio catarinense.

Dentre as alterações da lei, as principais são a desnecessidade de identificação individual de bovinos e bubalinos para abate ou para Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPE) para exportação de animais vivos, a desobrigatoriedade de restrição de ingresso para animais vacinados com B19 para brucelose, apesar de ainda ser necessário apresentar testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose com resultado negativo e devem ter idade adequada para realizar os exames, e aumenta para seis meses de idade o prazo de identificação dos bovinos e bubalinos que ingressarão em Santa Catarina.

Sem perder o foco na defesa agropecuária, as novas regras são válidas apenas para estados reconhecidos pela OIE como zonas livres de febre aftosa sem vacinação, como Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Rondônia e regiões do Amazonas e do Mato Grosso do Sul. Além disso, os animais que ingressarem em Santa Catarina devem possuir identificação individual oficial, permanente ou de longa duração aplicada em até seis meses após o nascimento.

É necessário ainda o registro da entrada dos animais pelos seus proprietários, no prazo de até cinco dias úteis após o ingresso, no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, e a identificação dos animais com brincos oficiais do Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina. A exceção passa a ser para bovinos e bubalinos destinados ao abate imediato em estabelecimentos com Serviço de Inspeção Oficial (SIM, SIE ou SIF) ou destinados a Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPEs) para exportação de animais vivos.

A entrada de animais continua condicionada ao transporte em veículos com carga lacrada pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado de origem, podendo ingressar no Estado de Santa Catarina somente pelos postos fixos de fiscalização estabelecidos pelo Serviço Veterinário Estadual de Santa Catarina.

Em entrevista a Matheus Aguiar para o Jornal da Rádio Cidades nesta segunda-feira (8), o diretor de defesa agropecuária da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Diego Torres Severo, fala sobre as alterações e legislações do estado em relação ao resto do país. “O que nós temos aqui é uma lei que aperta mais a legislação estadual e só Santa Catarina tem isso. Alguns acordos comerciais nos impediram de seguir uma legislação mais abrangente, porque temos acordos comerciais com outros países que possuem outra legislação. Se nós deixássemos a lei ser mais permissiva a gente poderia perder importantes mercados internacionais. Então nós temos que esperar que os ministérios dos dois países tenham essa conversa e aí sim poderemos nos nivelar a legislação federal”, explica o diretor.

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103.7 - Rádio Cidade Tubarão SCBy Grupo Catarinense de RádiosOct 06, 2021