DINCast

No episódio mais recente de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda uma nova medida de autorregularização tributária anunciada pelo Governo Federal, relacionada à exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Receita Federal divulgou uma iniciativa que tem o potencial de impactar consideravelmente diversas empresas no país. Em 10/04/2024, foi iniciado o prazo de autorregularização para aquelas que inadvertidamente excluíram benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu os efeitos da Reforma Tributária no setor da Saúde.

A Reforma Tributária é um conjunto de medidas destinadas a alterar a estrutura do sistema tributário de um país. A proposta do Governo Federal busca simplificar o sistema tributário brasileiro, incluindo a eliminação de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.

No 118º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou o lançamento, em março, do novo edital da Receita Federal para a transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo.

Essa nova possibilidade estará disponível a partir de 1º de abril e permanecerá aberta, inicialmente, por 90 dias. No episódio anterior, exploramos os débitos passíveis de transação por meio de programas governamentais que oferecem benefícios aos contribuintes. A inovação agora é que nessa nova modalidade de transação é possível incluir não apenas débitos inscritos em dívida ativa, mas também aqueles que ainda estão em processo de discussão perante o contencioso administrativo.

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou duas importantes decisões do STJ: a primeira envolvendo o afastamento do limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S e a segunda determinando a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.No julgamento do Tema 1079, o STJ esclareceu a questão do limite de 20 salários mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S, que incluem entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac. A ministra relatora, Regina Helena Costa, ressaltou a revogação tácita desse limite por meio de alterações legislativas, estabelecendo que as contribuições ao Sistema S não estão mais sujeitas a esse teto.

A recente Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho de 2023, representa um marco significativo na busca por equidade de gênero no ambiente de trabalho. Compreendendo a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, esta legislação estabelece diretrizes claras para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Um dos pontos centrais da lei é a obrigação de assegurar que os salários e critérios remuneratórios sejam os mesmos tanto para homens quanto para mulheres que desempenham trabalho de igual valor ou ocupam a mesma função (art. 2º). Para promover essa igualdade, a legislação estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar semestralmente "relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios" (art. 5º).

A partir de 1° de março de 2024, empresas de médio e grande porte são instadas a se inscrever voluntariamente no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Esta medida, decorrente do artigo 246 do Código de Processo Civil e da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, visa consolidar as comunicações de processos judiciais em um único ambiente digital. O não cumprimento voluntário resultará em inscrição compulsória baseada em dados da Receita Federal, com consequências legais, incluindo penalidades e riscos processuais como a revelia, para aquelas que não realizarem o cadastro até a data limite de 30 de maio de 2024.

A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no cenário tributário, especialmente no que diz respeito aos créditos presumidos de ICMS. Enquanto o novo regime estabelece tributação sobre subvenções para investimento, concede crédito fiscal de 25% do IRPJ tributado, criando um ambiente mais oneroso em comparação à legislação anterior, surgem incertezas em relação à tributação dos créditos presumidos. O recente julgamento do STJ, que garante a não tributação desses créditos pela União, contrasta com a omissão da nova lei quanto a esse entendimento. Diante desse contexto, os contribuintes se veem diante de uma situação de insegurança jurídica, demandando análises mais aprofundadas e possíveis ajustes para se adequarem ao novo cenário normativo.

No dia 5 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) número 14/2024, estabelecendo diretrizes para a compensação de tributos por empresas decorrentes de decisões judiciais.

É importante ressaltar que o governo definiu limites para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões. Conforme especificado na portaria, a utilização de créditos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado para compensar débitos próprios relativos a tributos estará sujeita a limites mensais.

O objetivo do governo ao estabelecer esse limite é regular a utilização gradual dos créditos decorrentes de decisões judiciais pelas empresas, evitando a compensação imediata.

No 112º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou os Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes benefícios podem ser altamente vantajosos, contudo, dependem de critérios específicos aplicáveis aos contribuintes e são aplicáveis apenas a débitos inscritos na dívida ativa. Não se aplicam a débitos relacionados ao FGTS ou pendentes perante a Receita Federal, em processo de discussão administrativa.

No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou a MP 1202/2023 e o PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, visando impulsionar a recuperação das empresas do setor de eventos. O artigo 4º dessa legislação introduziu a isenção total das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor, oferecendo um alívio tributário ao longo de cinco anos a partir de março de 2022.

No mais recente episódio de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira, no âmbito do Tema Repetitivo 1125. Esta decisão versou sobre a possibilidade de eliminar o valor do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando devidas pelo contribuinte substituído. Com um veredicto unânime favorável aos contribuintes, o STJ estabeleceu que é permitida a exclusão do ICMS-ST da referida base de cálculo. Tal decisão traz benefícios para diversos segmentos, incluindo distribuidoras de bebidas, atacadistas e os setores de cosméticos e fármacos.

No 109º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571. Essas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na sessão virtual encerrada em 20/11, o STF manteve a validade da Lei Complementar (LC) 102/2000. Essa lei estabeleceu normas mais rigorosas para o aproveitamento de créditos de ICMS originados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações.

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recém-aprovada lei que simplifica a autorregularização de dívidas junto à Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Receita Federal instituiu uma espécie de programa de refinanciamento (Refis) destinado a contribuintes que ainda não foram autuados, por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023. Esta legislação oferece descontos para qualquer contribuinte interessado em regularizar sua situação e evitar possíveis autuações fiscais.

Importante ressaltar que os descontos concedidos pela lei não implicam na redução do valor principal da dívida. A norma é particularmente direcionada aos contribuintes que declararam tributos devidos e não realizaram os devidos recolhimentos.

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu o Projeto de Lei nº 4.287/2023, que propõe a adoção da autorregularização incentivada de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e encontra-se aguardando a sanção presidencial. Esse projeto estabelece termos especiais de pagamento, incluindo a isenção de multas e juros de mora. É crucial observar, no entanto, que os débitos vinculados ao Simples Nacional não serão abrangidos por essas condições especiais.

No 106º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da incidência do ITBI na integralização de imóveis em holdings. Essas estruturas jurídicas são utilizadas por famílias e indivíduos para concentrar o patrimônio, promover uma administração mais eficiente e facilitar a venda e transferência de quotas, inclusive para fins sucessórios. Embora muitos vejam a holding como um meio de blindagem patrimonial, é importante destacar que essa concepção é prematura e nem sempre oferece a segurança desejada. Para atingir esse objetivo, a estrutura deve ser cuidadosamente planejada, estabelecendo camadas sólidas de proteção.

No episódio mais recente, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ que estabeleceu o cálculo a ser pago a um sócio dissidente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidificou seu entendimento sobre como calcular a quantia devida a um sócio que opta por sair da sociedade devido a desentendimentos com os demais, conhecido como "sócio dissidente".

Em uma decisão recente da 4ª Turma, por unanimidade, foi estabelecido que o lucro futuro da empresa não deve ser considerado, a menos que haja uma cláusula específica no contrato social que determine o contrário.

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da Reforma Tributária Avançar e Deve ser Votada ainda em 2023. O que parecia distante e muitos duvidavam de que teríamos uma reforma tributária, mostrou-se errado. A reforma progrediu e, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, foi encaminhada ao Senado. No dia 25 de outubro, o Senado apresentou o relatório para ser votado na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, representando o último passo antes da votação pelos Senadores.Confira o episódio completo no Spotify. O link está disponível em nossos stories! 🔗💡

No 103º episódio do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão do STJ que permite o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio dos Embargos de Divergência nº 1.775.781, estabeleceu que o crédito de ICMS é autorizado quando fica comprovada a necessidade desses produtos intermediários para a atividade principal da empresa.

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu estratégias para reduzir o imposto de renda na venda de fazendas e imóveis rurais. O governo federal, na busca incessante por aumentar a arrecadação fiscal, tem direcionado sua atenção ao setor agrícola brasileiro. Esse setor, que é a espinha dorsal da nossa economia e representa a maior fatia do nosso Produto Interno Bruto (PIB), é notável pelos números impressionantes. Isso se deve à dedicação incansável de homens e mulheres, cujo trabalho árduo elevou os padrões da nossa economia e evitou um desastre econômico ainda mais grave.

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a Lei 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com 15 vetos.

De acordo com essa lei, em situações de empate durante os julgamentos de disputas tributárias no Carf, o voto decisivo será dado pelos presidentes das sessões, uma posição sempre ocupada por representantes do Fisco.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial em relação à tributação dos valores de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores e administradores estatutários. Pela primeira vez, a Corte analisa esse tema, que tem sido fonte de disputa entre a Receita Federal, bancos e grandes empresas. Além disso, a discussão inclui também pagamentos de previdência privada complementar para esse grupo específico de funcionários. O processo está na 1ª Turma do STJ e pode ter uma conclusão ainda neste semestre.

No episódio 99º do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou Os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio. No dia 20 de setembro aconteceu o I Fórum Agro, promovido pelo Empresômetro, spin-off do IBPT, em parceria com a Live University e patrocinado pela Viter Agro, que propôs a divulgar os números do agronegócio nas transações comerciais brasileiras.

Apresentou-se o estudo de que 26,02% do PIB brasileiro de 2022 é relacionado ao agronegócio, uma porcentagem considerável que traduz a importância desse setor na economia brasileira. Além disso, constatou-se que o agronegócio foi responsável por arrecadar 23,6% de impostos no país em 2022 – cuja proporção não destoa tanto àquela de participação no PIB brasileiro.

No episódio 98º do nosso DINCast, a Dra. Priscila Dias abordou a Decisão Judicial que isentou empresas farmacêuticas de retenções de Imposto de Renda (IR) sobre vendas para o governo federal.

Recentemente, empresas localizadas no exterior passaram a sofrer retenção de IR em relação aos pagamentos decorrentes de contratos com o governo federal. Essa cobrança se concentrou principalmente nas indústrias que fornecem medicamentos, incluindo os de alto custo, e outros produtos para o Ministério da Saúde.

Confira o tema na integra!

No episódio 97° do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou o potencial aumento de custos no processo de inventário devido à Reforma Tributária. Isso se deve à determinação da PEC da Reforma Tributária que estipula a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em nível estadual, de acordo com o valor da transmissão ou doação. Em outras palavras, as alíquotas serão maiores à medida que o valor dos bens transferidos aumentar.

No mais recente episódio do nosso DINCast, a Dra. Priscila Dias discutiu a recente mudança de entendimento da Receita Federal em relação ao diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Essa nova perspectiva tem impacto significativo, especialmente no âmbito do comércio eletrônico. Conforme a nova diretriz, empresas que enviam mercadorias, bens e serviços a consumidores finais em estados distintos não podem mais deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ), mesmo quando o destinatário não é contribuinte desse tributo estadual.

No episódio de hoje, o Dr. Mateus Marcowcz abordou o tema da Reforma Tributária, destacando que o governo está considerando a tributação do estoque de lucros não distribuídos. O Ministério da Fazenda está avaliando a viabilidade de, na segunda fase da reforma tributária, aplicar impostos não somente sobre os lucros empresariais em andamento, mas também sobre "o acúmulo de lucros que permaneceu não distribuído".
Descubra mais ouvindo o episódio completo no Spotify.

Hoje, trazemos as últimas atualizações sobre a surpreendente sanção com vetos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A Dra. Távia Lorenzo traz informações detalhadas sobre a publicação da Lei Complementar nº 199/2023 em 02/08/2023, que instituiu o Estatuto.

O Presidente da República vetou 11 disposições fundamentais do projeto, incluindo a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e o Registro Cadastral Unificado (RCU).

No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo abordou o tema sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Esse estatuto foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Seu principal objetivo é promover uma harmonização do sistema tributário por meio da unificação de documentos fiscais.

Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associado da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Távia Lorenzo

🎙️ No episódio de hoje do DINCast, a Dra. Mayara abordou um tema relevante sobre o PIS/COFINS: Despesas com Transporte de Funcionários Geram Créditos. No dia 17 de julho de 2023, foi publicada a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4024, datada de 11 de julho de 2023, que reforça o posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que as despesas com vale transporte ou contratação de empresas prestadoras de serviços de transporte para os funcionários diretamente envolvidos com a produção de bens e serviços geram créditos de PIS/COFINS.

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias abordou a Instrução Normativa nº 2145, que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública realizarem a retenção do IRRF nos pagamentos efetuados. Recentemente, em 26 de junho de 2023, a Receita Federal do Brasil – RFB, publicou a Instrução Normativa RFB nº 2145, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Para saber mais detalhes sobre esse assunto, não deixe de escutar o episódio completo

No episódio de hoje, o Dr. Mateus Marcowcz abordou o Julgamento do CARF: Afastamento da Tributação sobre Pagamentos a Corretores Autônomos. A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre valores recebidos por corretores autônomos na venda de imóveis. A decisão foi unânime. 

📢 Atualização sobre a Reforma Tributária! Reforçando nosso compromisso de manter nossos clientes e empresários bem informados sobre as notícias do mundo tributário, estamos fazendo esse DINCast excepcionalmente na quinta-feira para tratar da Reforma Tributária.

Descubra mais ouvindo o episódio completo!

A Dra. Mayara Lobo abordou a exigência da RFB sobre contribuições previdenciárias na indenização do intervalo intrajornada. A Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, publicada em 14/06/2023, trouxe importantes informações sobre o tema. Descubra mais ouvindo o episódio completo no Spotify.

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ de afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no pagamento de juros sobre o capital próprio. A 1ª Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), incluindo valores de anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU n. 3/2023, que apresenta quatro propostas de negociação com benefícios para contribuintes diversos. Essas propostas incluem entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor negociado. A adesão a essas modalidades está disponível no portal Regularize até às 19h do dia 29 de setembro de 2023.

O julgamento dos temas nº 881 e 885 de repercussão geral do STF nem se finalizou completamente, mas já tem movimentado e muito o meio jurídico.

Apenas para rememorar, os Temas 881 e 885 concluíram que é dispensável ação rescisória para rescindir sentenças transitadas em julgado nos casos em que há posterior decisão do STF, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, decidindo em sentido contrário, desde que respeitado o princípio da irretroatividade e anterioridade anual e nonagessimal.

No episódio mais recente do DinCast, a Dra. Priscila Dias abordou o julgamento no STF da ADC 84 versus Decreto 11.374/23, que restabeleceu a alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. O STF decidiu manter a suspensão das decisões judiciais que haviam afastado a aplicação do decreto presidencial, o qual restabelecia os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Essa decisão do STF impactou de forma direta ou indireta o Decreto 11.374/23.

No episódio de hoje do DinCast, o Dr. Mateus Marcowcz abordou a MP 1.171/23 e a tributação de investimentos no exterior. A medida provisória recentemente emitida pelo governo federal tem como alvo mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior. Sob o pretexto de atualizar as faixas de isenção da tabela mensal do IRPF, a MP acaba por modificar, a partir de 1º de janeiro de 2024, o tratamento tributário aplicado às pessoas físicas residentes no país que possuem investimentos financeiros no exterior.

No episódio de hoje do DinCast, a Dra. Távia Lorenzo falou sobre as considerações sobre exclusão do ICMS da base de créditos do PIS e da COFINS. Com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023 as empresas que adotam o regime não-cumulativo sofrerão aumento da carga tributária com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Para conferir o episódio completo, acesse o link disponível nos stories. Não deixe de acompanhar o DinCast para se manter atualizado sobre as principais novidades e tendências do mundo jurídico.

No episódio de hoje do DinCast, a Dra. Mayara Lobo abordou a recente decisão do STJ que autoriza a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS quando as regras do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 são descumpridas. O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182 ocorreu em 26/04/2023 e resultou na fixação de três teses.

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Hoje no episodio 80° do DinCast, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar em 20% o teto da multa de mora por atraso no pagamento de tributos em todas as esferas governamentais. O julgamento, realizado no plenário virtual, foi interrompido por um pedido de vista, mas cinco ministros já concordaram com o voto do relator, Dias Toffoli. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária, pelo menos 12 Estados aplicam multas superiores a 20% sobre impostos e taxas não pagos dentro do prazo. Em seu parecer, Toffoli observou uma "enorme discrepância" nas penalidades, que podem chegar a 100% ou 150%.

No episódio de hoje, a Dra. Mayara Lobo falou sobre uma notícia interessante para as empresas que estão no Lucro Real. A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiu, nos autos do processo administrativo nº 19515.001539/2008-70, que as despesas com festas de final de ano para os funcionários fazem parte das atividades da empresa, visando a melhoria do ambiente de trabalho que, por fim, pode impactar positivamente no lucro. Tais despesas podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão do CARF de permitir créditos de PIS/Cofins sobre o frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Esse caso foi levado ao CARF depois que a Receita Federal não reconheceu o direito do contribuinte a uma parte dos créditos tributários solicitados em sua declaração de compensação. Embora a turma baixa tenha dado parcial provimento ao recurso da empresa, permitindo o crédito sobre frete de insumos adquiridos com alíquota zero, a Fazenda Nacional recorreu da decisão.

Apesar de outros precedentes favoráveis ao contribuinte no CARF, recentemente a 3ª Turma do CARF, por 5 votos a 3, decidiu que uma empresa não poderia excluir as bonificações da base de cálculo do PIS/COFINS.

E assim restou decidido, pois a maioria dos Conselheiros entenderam que a bonificação concedida a um supermercado não se enquadrava no conceito de desconto incondicional, pois a bonificação apenas era concedida se o Supermercado, cliente da empresa autuada, expusesse as mercadorias da empresa autuada em local de destaque.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade em 17/03/2023, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional.

A União alegava que a multa era necessária para evitar condutas abusivas. Já os contribuintes se queixam de que a penalidade fere o direito à petição e o princípio da proporcionalidade. A decisão tem impacto bilionário positivo para as empresas, que pedem essas compensações constantemente. Agora, elas não vão mais ser multadas por haver alguma incongruência com o pedido.

No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo falou sobre os principais incentivos fiscais previstos na Lei do Bem que são a redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Quer saber mais sobre esse tema?

A questão é antiga, mas agora volta ao Supremo Tribunal Federal (STF): o ICMS que o consumidor paga nas contas de energia elétrica deve incluir os valores referentes à tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd) e à tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust)? Ou seja, essas duas tarifas compõem a base de cálculo do imposto?

Para os contribuintes, não: eles consideram o ICMS deve incidir sobre o consumo da energia, excluindo-se as duas tarifas da base de cálculo do imposto. Já os Estados consideram que o ICMS deve incidir sobre o valor total, que considera a energia e as duas tarifas – o que aumenta o imposto a pagar.

No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo falou sobre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Litígio Zero, foi uma das medidas fiscais adotadas pelo atual Governo Federal para aumento da arrecadação tributária, visando em contrapartida a diminuição da quantidade de processos que aguardam julgamento na seara administrativa fiscal. 

Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta Cosit no 63, sobre os gastos de energia e internet no regime de home office.

Quer saber mais sobre esse tema? Confira já o episódio completo

Hoje é sexta-feira, dia de episódio novo do DINCAST!

No episódio de hoje, o Dra. Priscila Dias falou sobre a Medida Provisória (MP) 1160/23 que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.