JMLCast
By Grupo JML
JMLCastNov 26, 2019
O Professor Responde - Reequilíbrio Econômico-financeiro em Ata de Registro de Preço - JMLCast - EP. 028
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do Diego Braga sobre uma matéria bastante debatida no meio jurídico que é a possibilidade ou não de se promover recomposição de preço registrado em Ata de Registro de Preços.
Segue a pergunta: "Minha empresa é detentora de uma Ata de Registro de Preços (Gás de cozinha), do qual já se encontra vencida. Mas me encontro com vários empenhos globais dos quais ainda possui "saldo", emitido antes do vencimento da ata (diferentes secretarias do município), hoje o preço se encontra inexequível, é possível eu pedir reequilíbrio desses empenhos ou pedir dispensa da entrega?"
O professor responde é um programa em que respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para podcast@jmlgrupo.com.br
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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.
Trilha de fundo: Bossa Antigua by Kevin MacLeod
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Jurisprudência Comentada - Servidor Licenciado - Impedimento de Participar - JMLCast - EP. 027
No episódio de hoje do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre a matéria decidida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Tratava-se de um mandado de segurança impetrado por empresa declarada inidônea por participar de licitação, tendo em seus quadros, servidor do órgão promotor da licitação licenciado.
Você pode enviar perguntas e dúvidas sobre decisões dos Tribunais de Conta ou de Justiça, relacionadas às licitações e contratos, para o e-mail podcast@jmlgrupo.com.br
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Nova Lei de Licitações - O Leilão na Nova Lei - JMLCast - EP. 026
No episódio de hoje do JMLCast, o professor Luiz Claudio Chaves fala sobre o que o PL no. 1.292/1995 está reservando para o leilão, dando continuidade ao que foi tratado no episódio 23, que teve como tema O Concurso na Nova Lei.
O leilão tem como objeto não uma despesa, mas sim, uma receita a favor da Administração. É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a venda de bens imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou como forma de pagamento.
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O Professor Responde - Pregão e Saneamento de Habilitação - JMLCast - EP. 025
No episódio de hoje do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do ouvinte Guilherme, formulada na página do Facebook.
"Referente ao novo Decreto 10.524/2019 a fase de habilitação passa a ser antecipada referente a fase de lances no pregão eletrônicos, confere? Digamos que em certame no comprasnet, seja exigido atestado de capacidade técnica e na fase pré-lances (anexar docs de habilitação e proposta) esse atestado não seja anexado!! O pregoeiro poderia pedir para referida licitante tal documento após a fase de lances caso a mesma for a primeira colocada ou automaticamente já deveria ser inabilitada?"
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Trilha de fundo: Airport Lounge by Kevin MacLeod
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Jurisprudência Comentada - Pesquisa de Preço - Inexistência de Responsabilidade da CPL - JMLCast - EP. 024
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata do Acórdão no. 594/2020, julgado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Vital do Rêgo, apreciado na sessão do dia 17 de janeiro.
O Caso concreto se referia a uma tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades nos procedimentos do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática, na qual o TCU decidiu julgar irregulares as contas da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) à época e de outros responsáveis, condenando-os solidariamente em débito.
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Trilha de fundo: Modern Jazz Samba by Kevin MacLeod
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Nova Lei de Licitações - O Concurso na Nova Lei - JMLCast - EP. 023
Neste programa da série Nova Lei de Licitações, o Professor Luiz Claudio Chaves fala sobre a modalidade licitatória do concurso e como ela vai ser disposta no PL 1.292/95.
O concurso, assim como o leilão, são modalidades licitatórias mais recentes no ordenamento jurídico do que a concorrência, tomada de preços e o convite, somente figurando em normas licitatórias a partir do Decreto Nº 2.300/1986. Só não é mais recente que o Pregão, que surgiu no ano de 2000.
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Trilha de fundo: Smooth Lovin by Kevin MacLeod
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O Professor Responde - Acréscimos de Itens em Obras - JMLCast - EP. 022
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do ouvinte Fabrício Guimarães, formulada no Blog da JML, que nos pergunta:
"Se a fiscalização de um contrato de obras confirmar que, no orçamento, o quantitativo de um serviço da obra está menor que o necessário, a contratada terá direito a um acréscimo de valor, mediante realização do termo aditivo contratual?"
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Trilha de fundo: Bossa Antigua by Kevin MacLeod
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Jurisprudência Comentada - Correção Monetária nos Contratos - Cláusula Obrigatória - JMLCast - EP. 021
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre a decisão da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que trata de uma ação de cobrança ajuizada por várias empresas de serviços de engenharia contra o Município do Rio de Janeiro. A alegação das empresas era de que teriam prestado serviços ao Município entre 1987 e 1988, cujas respectivas faturas ou não foram pagas, ou quando pagas, o foram com atraso. Pediram aplicação de encargos moratórios decorrentes de pagamentos em atrasos, considerando a inflação na época da contratação.
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Trilha de fundo: Covert Affair by Kevin MacLeod
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Nova Lei de Licitações - A Nova Sistemática das Modalidades Licitatórias - JMLCast - EP. 20
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves fala sobre a nova sistemática das modalidades licitatórias, conforme se encontra previsto no PL 1.292/95.
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Trilha de fundo: Lobby Time by Kevin MacLeod
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O Professor Responde - Exigência de Firma Reconhecida no Pregão? - JMLCast - EP. 19
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Sandra, que indaga sobre a legalidade de uma desclassificação por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante. Cabe recurso?
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Pergunta enviada pela Sandra:
"Estou participando de um pregão e fomos desclassificados por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante, pois é a primeira vez que vejo essa exigência de reconhecer firma das declarações. Isso é legal? Cabe recurso?".
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Jurisprudência Comentada - Especificações de Equipamentos em Licitações - JMLCast - EP. 18
Neste episódio de Jurisprudência Comenta do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves analisa o Acórdão número 2014/2020, julgado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Aroldo Cedraz.
O caso tratado se refere a exame de regularidade de Pregão realizado pelo Município de Água Limpa-GO, realizado com bistas à aquisição de um caminhão coletor/compactador de lixo e uma pá carregadeira.
Ouça a análise do professor no episódio de hoje, do JMLCast.
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Nova Lei de Licitações - A Função da ASSEJUR no Controle Prévio de Legalidade - JMLCast - EP. 17
No episódio de hoje do programa Nova Lei de Licitações, o Professor Luiz Claudio Chaves fala sobre a função da assessoria jurídica no controle prévio de legalidade, segundo o que está previsto no PL 1.292/95.
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Nova Lei de Licitações - Perspectivas e Inovações - JMLCast - EP. 16
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre as perspectivas acerda da nova lei geral de licitações.
Neste primeiro programa da série Nova Lei de Licitações, o Professor fala sobre a tramitação do projeto de lei e comenta um pouco sobre o que podemos esperar com o novo texto. A partir dos próximos episódios, iremos comentar as principais novidades que já estão previstas no texto aprovado na Câmara dos Deputados, de modo que possamos estar preparados para aplicar a nova lei tão logo esteja em vigor.
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O Professor Responde - Especificação Restritiva em Licitações - JMLCast - EP. 15
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do servidor Érick Hugenin, que despertou muita curiosidade. Ouça e entenda a dúvida no episódio de hoje!
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Dúvida do servidor Érick Hugenin:
“Meu órgão precisa licitar serviço de link de internet, principal e de contingência. A área técnica indica que o ideal seria utilizar a tecnologia baseada em transmissão por cabos de fibra óptica. Porém, a dúvida é que estamos localizados na Região Norte do País e, no nosso Estado, das quatro operadoras que prestam esse serviço, somente uma delas dispõe dessa tecnologia. Pergunto se mesmo assim, seria possível especificar tal característica técnica sem ferir nenhum princípio da licitação”.
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Jurisprudência Comentada - Reajuste Data Base da Anualidade - JMLCast - EP. 14
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves analisa o Acórdão no. 083/2020, julgado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Bruno Dantas, apreciado na sessão do dia 22 de janeiro. O caso tratado se referia a exame de regularidade da boa gestão dos contratos de manutenção da malha rodoviária federal, administrada pelo Dnit.
Saiba tudo sobre o assunto no episódio de hoje!
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O Professor Responde - SRP e o Prazo para Convocação - JMLCast - EP. 13
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Edit Trelit, que nos pergunta se há alguma chance de considerar válida a nota de empenho emitida após o vencimento da ata de registro de preços. Pergunta ainda se é possível justificar que, ao menos, a requisição do empenho foi emitida dentro da vigência da ata.
A nossa seguidora traz um tema que, nada obstante fazer parte do dia a dia de quem opera processos licitatórios nos órgãos e entidades do Poder Público, ainda provoca muitas dúvidas. Há muitas lacunas na legislação que rege o gerenciamento do sistema de Registro de Preços, o que aumenta a dificuldade dos operadores.
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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.
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Jurisprudência Comentada - Dispensa Emergencial - Escolha Discricionária - JMLCast - EP. 12
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata do recurso de Representação movido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe em face a uma contratação emergencial de obras em uma unidade prisional do Estado em que foram consultadas 15 empresas e, posteriormente, a Secretaria convocou somente 5 delas para apresentarem novas propostas. O Sindicato patronal alegou que o procedimento adotado pelo órgão teria violado o princípio da isonomia a todas as empresas consultadas.
Ouça o episódio de hoje e saiba mais sobre o assunto!
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O Professor Responde - Desistência da Empresa Vencedora de Licitação na Assinatura do Contrato - JMLCast - EP. 11
No episódio de hoje do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Laila Moro e fala sobre uma situação que faz parte do cotidiano de quem opera processos licitatórios nos órgãos e entidades do Poder Público, incluindo as Estatais e o Sistema S.
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Dúvida da servidora Laila Moro:
“Foi homologado o certame, mas na hora da assinatura do contrato, a empresa não apresentou a rede credenciada da forma solicitada no edital de licitação. Não há segundo colocado. Eu devo publicar a licitação como fracassada e depois republicar o edital com outro número?"
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Jurisprudência Comentada - Exigências em Editais de Licitação quanto à Apresentação de Atestados Registrados no CREA - JMLCast - EP. 10
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Neste episódio do JMLCast, o tema abordado vem afligindo muitas empresas de engenharia no que se refere à exigências em editais de licitação quanto à apresentação de atestados registrados no CREA.
O precedente selecionado tratou dessa matéria, colocando um pouco de luz sobre o tema. Trata-se do o Acórdão no. 1.889/2019 do TCU, cujo Relator foi o Min. Aroldo Cedraz, julgado em agosto deste ano de 2019.
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O Professor Responde - Contratação de Serviços por Meio do Instituto do Credenciamento - JMLCast - EP. 09
O PROFESSOR RESPONDE
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Leonice Silveira e fala sobre a contratação de serviços por meio do instituto do Credenciamento, que ainda é considerado vanguardista e muito pouco utilizado na Administração Pública.
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Dúvida da Leonice Silveira:
“Estou com uma dúvida a respeito de credenciamento. Abri um credenciamento para contratação de profissionais para realização de 200 consultas médicas de especialistas em saúde mental, no valor de R$100,00 por consulta, por um período de 12 meses. Como no credenciamento os interessados podem se credenciar a qualquer momento, como faço o contrato com quem já se credenciou? E quando outros se credenciarem, como faço a contratação, quanto a quantidade e valores?"
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O Professor Responde - Prazo de Lançamento de um Edital de Pregão nas Estatais - JMLCast - EP. 08
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Ana Paula Gabellini, que diz respeito a um aparente conflito de normas, conflito este entre as disposições da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 10.520/2002, no que se refere aos prazos mínimos de divulgação dos avisos de licitação para a modalidade Pregão, quando realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista para o fim de contratação de serviços.
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Dúvida da Ana Paula Gabellini:
“Gostaria que fosse discutida a questão do prazo de lançamento de um edital de pregão, sob a égide da Lei das Estatais, pois a doutrina que encontrei recomenda a adoção do maior prazo, de 15 dias úteis (para serviços), e com isso as estatais perderam a agilidade dos 8 dias úteis."
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Jurisprudência Comentada - Atestados de Capacidade Técnico-Operacional - Acórdão Nº 1.849/2019 - CREA - JMLCast - EP. 07
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de uma situação que vem sendo bastante corriqueira, que é a questão da exigência de atestados de capacidade técnico-operacional em editais de obras e serviços de engenharia. O precedente selecionado é o Acórdão no. 1.849/2019 do Plenário do TCU, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.
O caso tratado se referia a exigência formulada em edital de licitação para obra em que condicionava a habilitação dos licitantes ante à apresentação de atestados de capacidade técnico-operacional registrados no CREA.
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O Professor Responde - Recurso após Análise da Amostra na Licitação - JMLCast - EP. 06
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do Carlos Roberto Ardenghi e fala sobre a questão dos editais de licitação para aquisição de produtos exigirem amostras para fins de classificação das propostas dos licitantes, com a finalidade de verificar se o produto cotado na licitação corresponderia ao nível de qualidade mínimo desejado pelo órgão ou entidade.
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Dúvida do Carlos Roberto Ardenghi:
“Licitação onde pede amostra para ser julgado o item do vencedor, o concorrente não manifesta intenção de recurso, ele pode se manifestar após análise?"
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Jurisprudência comentada - Responsabilidade do Assessor Jurídico - JMLCast - EP. 05
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de um assunto que vem gerando muitas discussões nos tribunais de contas e de justiça espalhados pelo país, que é a questão da responsabilidade de gestores e assessores jurídicos, por atos posteriormente considerados lesivos ao erário pelo controle externo, para os quais havia parecer jurídico emitido.
O precedente que iremos analisar hoje é o acórdão 1.264/2019, do Tribunal de Contas da União, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
Saiba mais também sobre a capacitação A Função dos Assessores Jurídicos: Controle da Legalidade nos Processos de Licitações e Contratações Diretas, com o palestrante Professor Luiz Claudio Chaves.
https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2019/eventos/1024-a-funcao-dos-assessores-juridicos/
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O Professor Responde - Contratação por Inexigibilidade - Comprovação de preço - JMLCast - EP. 04
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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da servidora pública Viviane Dias:
"Estou com caso de contratação por inexigibilidade de um fornecedor exclusivo de peças da marca Philips para um equipamento. Por meio da declaração da ABIMED ele comprovou a exclusividade. No entanto, quanto a comprovação do preço, a empresa alegou que nunca vendeu essa peça, por isso não há notas e contratos que possam comprovar o preço, já que seus contratos firmados são de manutenção corretiva onde as peças já estão incluídas, por isso ele não tem NF ou Contratos exclusivamente da peça para qual estou contratando por meio desse processo de inexigibilidade. Ele apresentou nos autos essa declaração dizendo que não tem notas fiscais ou contratos para a peça objeto da contratação. Isso satisfaz? Porque eu solicitei ela abrir a planilha de custos da peça e a empresa se recusou."
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Jurisprudência Comentada - Atestado para fina de qualificação técnica - Quantidades mínimas - JMLCast - EP. 03
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de um tema que desperta muita atenção dos órgãos de controle externo, quando se trata de requisitos de habilitação em editais de licitação pública. É o referente à apresentação, por parte das empresas licitantes, de atestados, para fins de qualificação técnica.
A exigência de atestados de capacidade técnica encontra amparo legal no art. 30 da Lei nº. 8.666/1993. Tal comprovação tem a finalidade de demonstrar que o licitante já possui experiência por execução de objeto compatível, assemelhado com aquele que foi colocado em disputa. Tal comprovação, faz presumir que aquele que já executou o objeto que está sendo licitado, tem condições de repetir o bom desempenho no novo contrato. Em outras palavras, quem fez corretamente uma vez, tende a fazê-lo novamente.
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Pregão Eletrônico - Decreto 10.024/2019 - JMLCast Ep. Extraordinário
Neste episódio extraordinário do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves fala um pouco sobre as principais novidades trazidas pelo recentíssimo Decreto no. 10.024/2019, que é o novo marco regulatório do pregão eletrônico.
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O Professor Responde - Prorrogação de Contratos - Reajuste ou Supressão? - JMLCast - EP. 02
Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da servidora Renise Marques e fala sobre um tema que aflige inúmeros gestores públicos com atribuição de gerenciar contratos administrativos. Trataremos do tema relacionado ao requisito da vantagem econômica como autorizador da prorrogação dos contratos.
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Dúvida da servidora Renise Marques:
“Temos um contrato e temos a intenção de efetuar a prorrogação. Feita a pesquisa de preços, identificamos que o preço está superior ao praticado no mercado. Nesse sentido, o atual prestador de serviço pode reajustar a menor? Isso seria reajuste ou supressão?
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Jurisprudência Comentada - Aceitação de produto de marca diversa daquela descrita na proposta de licitação - JMLCast - EP. 01
No primeiro episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves irá abortar uma situação bastante corriqueira na rotina dos setores responsáveis pelo recebimento de material nos órgãos e entidades do Poder Público, que é a entrega do produto ou equipamento por parte do vencedor da licitação, porém de marca diversa daquela descrita na proposta.
Saiba quais são as implicações e orientações que devem ser seguidas.
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