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Julgados e Comentados

Julgados e Comentados

By MP Paraná
A cada episódio, as principais decisões tomadas por Tribunais de todo o país e Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre legislação e novos projetos de lei, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi.

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#32 - O Pacote Anticrime e o estabelecimento do confisco alargado
Neste episódio conversamos Vladimir Aras, Procurador Regional da República do MPF, sobre o dispositivo penal do confisco alargado, inserido como inovação legislativa pelo Pacote Anticrime. Abordamos a legislação correspondente ao tema, o artigo 91-A do CP, estabelecido pela Lei 13.964/2019; este dispositivo estabelece a possibilidade de perdimento dos bens de um condenado em favor dos Estados e da União mesmo que o patrimônio não esteja comprovadamente relacionado à prática do crime. Apresentamos a forma como o instituto é tratado no Direito Comparado e também o caso Dassa Foundation e outros vs. Liechtenstein, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O convidado explica o que é confisco alargado, quais são as modalidades previstas na legislação e qual é a sua natureza jurídica. Por fim, o artigo 91-A do CP se aplica aos casos penais anteriores ao Pacote Anticrime? Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR https://escolasuperior.mppr.mp.br/. Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
1:03:01
January 22, 2021
#31 - A soberania dos veredictos e a impossibilidade de novo júri para réu absolvido
Neste episódio conversamos com Marcelle da Costa e Faria, Promotora de Justiça do MPMT e presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), sobre a soberania dos veredictos e a impossibilidade de realização de novo Júri para réu injustamente absolvido. Apresentamos a legislação correspondente sobre o tema, o HC 17.877/MG, julgado pelo STF, o qual se refere a absolvição de réu confesso de tentativa de feminicídio. Abordamos a importância do Tribunal do Júri para a democracia brasileira e também analisamos se o respectivo Tribunal representa um instrumento de defesa de direitos humanos. A convidada explica ainda quais são os grandes desafios do Ministério Público no Tribunal do Júri. E por fim, o que o Estado deve fazer para diminuir a impunidade nos casos de violência familiar e doméstica tão frequentes no Brasil. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
37:59
January 8, 2021
#30 - O estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais
Neste episódio conversamos com Andressa Lanchotti, Promotora de Justiça e coordenadora das forças-tarefa do MPMG nos casos Samarco e Brumadinho, sobre o estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais. Conversamos sobre o desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e abordamos os aspectos jurídicos, ambientais e sociais do caso. A convidada explica como é realizado o estabelecimento das chamadas Assessorias Técnicas Independentes para auxílio e orientação das comunidades atingidas, como funciona sua implantação e qual a sua importância no processo de reparação das populações atingidas. Analisamos ainda, a relevância da decisão do Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.111183-0/003 - TJMG de 2020, que estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento do trabalho das assessorias técnicas das comunidades impactadas pelo rompimento. Por fim, o modo de atuação do Ministério Público em casos que envolvam o Meio Ambiente. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
43:27
December 16, 2020
#29 - O papel do Ministério Público no processo penal
Neste episódio conversamos com Cassio Casagrande, procurador do Trabalho do MPT e Professor de Direito da Universidade Federal Fluminense; e André Pasternak Glitz, promotor de Justiça do MPPR e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, sobre o papel do Ministério Público na investigação criminal. Abordamos o direito comparado entre Brasil e Estados Unidos para relatar as diferenças e semelhanças de atuação do Ministério Público nesses dois países. Como se opera a investigação no âmbito da Common Law e da Civil Law? Quais as repercussões jurídicas do caso Brady vs. Maryland, e seus possíveis equivalentes no Brasil? Assim como, trazemos também, a comparação do referido caso com as atuais regras de fornecimento de informações colhidas na investigação no Brasil. Debatemos ainda sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5.282/2019, o qual visa alterar o artigo 156, §1 e §4º do CPP. Por fim, o que muda no papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, com a redação do art. 3º-A do CPP trazida pelo Pacote Anticrime? Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
1:11:42
November 27, 2020
#28 - Proteção à vítima pelo Ministério Público
Neste episódio conversamos com Antonio Suxberger, Promotor de Justiça do MPDFT e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema da proteção à vítima pelo Ministério Público. Inicialmente apresentamos a diferença entre vitimologia e vitimização e quem são as vítimas que precisam de efetiva proteção. No decorrer do episódio mencionamos o Projeto de Lei 65/2016, o qual visa discutir os direitos das vítimas de crimes e alterar o Código de Processo Penal, assim como a Lei 11.530/2007 que fala do Programa Nacional de Segurança Pública. Citamos também o Direito comparado tendo como referência a Resolução da ONU 4034, o Estatuto da vítima de Portugal e da Espanha, a diretriz 2012/19 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. Abordamos ainda questões acerca do Guia Prático de Atuação do Ministério Público na proteção e amparo às vítimas de criminalidade e também a proteção de direitos fundamentais, da necessidade de políticas públicas e do controle externo da polícia. Debatemos acerca do RHC nº 89.137 do STF no qual se assegura a não publicidade dos dados das testemunhas. Por fim, a questão da reparação dos danos e a justiça restaurativa na perspectiva da vítima e da sociedade. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: AcesHigh - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
50:45
November 13, 2020
#27 - Inteligência Artificial e Direito
Neste episódio conversamos com Bruno Meneses Lorenzetto, jurista e professor de Direito das instituições PUC-PR e UniBrasil, sobre as possibilidades de aplicação da Inteligência Artificial ao Direito, tendo como referência a Resolução 332 do CNJ, que trata dos usos de tal mecanismo no Poder Judiciário. Apresentamos o conceito e a história da Inteligência Artificial, assim como a ética dentro da temática. Abordamos questões como: em quais situações o referido recurso já é utilizado, quais resultados têm sido obtidos e como os membros que compõe o sistema de Justiça têm lidado com essa tecnologia; os limites, benefícios e dificuldades no uso desse tipo de sistema. A Inteligência Artificial e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais, o seu futuro, a discussão sobre o caráter humano das decisões judiciais, as restrições da tecnologia em matéria penal e também dicas de livros e filmes para maior aprofundamento sobre o tema, são alguns dos assuntos tratados neste episódio. Por fim, refletimos sobre qual é o papel do Ministério Público frente a esses desafios éticos e jurídicos trazidos pela Inteligência Artificial. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
51:46
October 30, 2020
#26 - A seletividade na aplicação das medidas socioeducativas
Neste episódio conversamos com Rafael de Sampaio Cavichioli e Luciana Linero, Promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a seletividade na aplicação das sanções no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ambiguidade do caráter sancionatório das medidas socioeducativas que declaram proteger as crianças infratoras e suas famílias, mas ao mesmo tempo impõem restrições e punições aos comportamentos considerados desviantes, expressa nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos nos casos Kent, Gault e Winship, são temas abordados no decorrer deste episódio. Em tese de doutoramento (vencedora do Prêmio Capes de Teses 2020 – Área Direito) defendida pela UFPR, nosso convidado trata do direito à infância com o título “Duas famílias, duas leis”, apontando a criança como sujeito de Direito. Também explicamos a transição da doutrina do “pátrio poder” para o poder familiar e a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, foram esclarecidos pontos como a seletividade da aplicação das medidas socioeducativas que, por vezes, recaem mais sobre negros, pobres e crianças abrigadas; a atuação do Ministério Público no asseguramento da doutrina da proteção integral e a superlotação no sistema socioeducativo como reconheceu recentemente o Supremo Tribunal Federal no HC 143.988 do Espírito Santo. Por fim, discutimos sobre qual é o papel do Ministério Público perante as causas da criminalidade e diante de um sistema que muitas vezes não encontra amparo na realidade. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
59:49
October 16, 2020
#25 - O combate à violência sexual e a garantia dos direitos reprodutivos
Neste episódio conversamos com Valéria Scarance, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), sobre o combate à violência sexual no contexto brasileiro, seus impactos e estratégias de enfrentamento e a garantia dos direitos reprodutivos. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 124.306 do Rio de Janeiro que versa sobre a inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre e também os principais desafios do Ministério Público no acolhimento das vítimas e na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; apresentamos a legislação correspondente sobre o tema e a relação do assunto com os Direitos Humanos, assim como os dados que mostram o alto índice de estupro contra crianças e adolescentes e ainda apontamos que grande parte desta violência ocorre dentro de casa ou por pessoas próximas à família.  A convidada explica o que é estupro de vulnerável e a dificuldade da prova em tais casos, assim como em quais situações a legislação brasileira admite a interrupção da gravidez. Por fim, o preconceito contra a mulher, a cultura do estupro no Brasil, as políticas públicas de atendimento à vítima de estupro, a discussão nos Tribunais sobre o aborto e a necessidade de mudanças normativas e culturais para um efetivo combate à violência sexual. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
37:42
October 1, 2020
#24 - Criminalização da homofobia e da transfobia
Neste episódio conversamos com Maria Carolina Beraldo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733 que estabelecem o enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na lei de Racismo – Lei 7.716/89 são tema do episódio desta semana. Abordamos ainda: a demora do Congresso Nacional em aprovar lei própria, o preconceito, a vulnerabilidade e a violência enfrentado pela população LGBTQI+, assim como as diferenças entre racismo e injúria racial. Trazemos reflexão sobre as seguintes questões: Quais são os limites entre a liberdade de expressão e a criminalização da homofobia? Cabe Acordo de não persecução penal para o crime de racismo? E o que o Ministério Público tem feito e ainda pode fazer para reduzir discriminação fundada em orientação sexual e identidade de gênero? Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
50:02
September 18, 2020
#23 - Acordo de não persecução cível na improbidade administrativa
Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, Promotor de Justiça do MPRJ, sobre os impactos do Pacote Anticrime na realização dos acordos de não persecução cível e seus desdobramentos frente a Lei de Improbidade Administrativa. A atuação do Ministério Público no estabelecimento desses acordos, bem como seus limites e possibilidades de aplicação nos âmbitos judicial e extrajudicial são abordados no decorrer deste episódio. O entrevistado, Emerson Garcia, foi integrante de comissão de juristas na Câmara dos Deputados para revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) e autor da proposta do instituto de acordo de não persecução cível (ANPC), presente na Lei 13964/19 (Pacote Anticrime). No decorrer do episódio conversamos sobre a criação do instituto do ANPC, as condições necessárias para elaboração do acordo e seus limites. Abordamos também as diferenças entre o Termo de Ajustamento de Conduta e o ANPC, a necessidade de homologação judicial do acordo ou a sua celebração em juízo. As hipóteses de uso das informações obtidas em acordos frustrados, a inserção de terceiros nos ANPCs e a criação de acordos provisórios ou parciais também são debatidos. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
55:37
September 5, 2020
#22 - A Justiça Restaurativa e o restabelecimento do vínculo comunitário
Neste episódio conversamos com Samia Saad Gallotti Bonavides, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), sobre a Justiça Restaurativa e sua importância para o restabelecimento do vínculo comunitário. Em tese de doutoramento em Ciências Jurídicas defendida recentemente na UENP, nossa convidada aborda detalhadamente o assunto.  Como opção à ênfase punitivista vigente em nosso sistema de justiça, debatemos as principais vertentes de atuação da prática restaurativa para a resolução de conflitos, apresentando resoluções (CNJ 225/2016 e 288/2019) e jurisprudências em que sua aplicação se efetiva. Abordamos questões como a aplicabilidade da Justiça Restaurativa em crimes de menor ou maior potencial ofensivo, as principais diferenças entre a justiça retributiva e a restaurativa e seus possíveis resultados. Também apresentamos as vantagens da Justiça Restaurativa como meio de recuperação do infrator, em especial nos casos de infância e juventude. O debate sobre a aplicação de acordos de não persecução penal ou acordos restaurativos são elucidados perante a legislação do Pacote Anticrime. Por fim,  a  necessidade de mudanças normativas e culturais para uma efetiva aplicação da Justiça Restaurativa encerram as reflexões deste episódio. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
1:05:04
August 22, 2020
#21 - O Controle de Convencionalidade e a tutela dos Direitos Humanos
Neste episódio conversamos com o jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli, professor de Direito da UFMT, sobre a aplicação do controle de convencionalidade pelas nações aderentes aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Consultor jurídico internacional e conferencista, Mazzuoli é autor de diversos livros jurídicos publicados, com destaque para as áreas do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, sendo referência constante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O caso Gelman vs. Uruguai, referente a uma brutal e trágica violação dos Direitos Humanos ocorrida na América Latina, é trazido ao debate. A construção histórica do controle de convencionalidade diante a atuação da Corte Interamericana e seu funcionamento frente às nações aderentes aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos são abordados no decorrer deste episódio. A harmonização entre os tratados internacionais e as constituições nacionais, seus decorrentes conflitos (a Lei de Anistia no Brasil e a lei de caducidade do Uruguai, no caso Gelman) e o cumprimento ou não das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos complementam o debate. Por fim, são avaliadas as possibilidades de atuação do Ministério Público em favor do exercício do controle de convencionalidade e os avanços e retrocessos recentes das nações parte nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ligados à OEA. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
49:20
August 8, 2020
#20 - Os acordos processuais na atuação do MP
Neste episódio conversamos com Antonio do Passo Cabral, Procurador da República do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, sobre as possibilidades de aplicação dos acordos processuais na atuação do Ministério Público. Professor de Direito Processual Civil da UERJ, Cabral é autor do livro “Convenções Processuais - Conforme novo CPC”, que serviu de referência para a elaboração da Resolução 118 do CNMP sobre a política de Autocomposição no âmbito ministerial.  No decorrer do episódio abordamos a transposição do uso das convenções processuais do âmbito do Direito Privado para o Direito Público e o entendimento sobre essa mesma convencionalidade e os negócios jurídicos processuais no contexto do Direito Processual Civil. As orientações da Resolução 118 do CNMP, as inovações do novo CPC (2015) referentes ao tema e o Pacote Anticrime também são abordadas. Conversamos sobre os possíveis impactos destas normativas na celebração de acordos pelo Ministério Público, seus limites e possibilidades frente a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas, a tutela coletiva e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Por fim, abordamos também a possibilidade de aplicação dos acordos de não persecução penal e os parâmetros de negociação para sua realização. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
50:32
July 24, 2020
#19 - Promoção da igualdade racial e o combate ao racismo
Neste episódio conversamos com Lívia Sant’Ana Vaz, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), sobre o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial. Abordamos questões como a construção histórica do racismo estrutural no Brasil, as legislações de combate ao racismo e a necessidade de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial, com destaque para a atuação do Ministério Público. Também são tratados temas como a falta de representatividade negra no sistema de justiça brasileiro, as cotas raciais como medidas de reparação (ADPF 186 e a ADC 41) e os recentes casos de repressão e violência cometidos contra a população negra. O debate sobre a necessidade de letramento racial dos agentes ministeriais e a racialização da pessoa branca como processo de reconhecimento do privilégio branco são pontos de extrema relevância para que a aplicação jurisprudencial efetive uma democracia verdadeiramente plural e inclusiva. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0
50:28
July 11, 2020
#18 - Processo estrutural e a resolução de casos complexos
Neste episódio conversamos com Edilson Vitorelli, Procurador da República no Ministério Público Federal em São Paulo, sobre a tutela coletiva nos processos estruturais e na resolução de casos complexos, como os de saúde pública, tendo como referência a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso “Pennhurst State School and Hospital vs. Halderman, 465 U.S. 89 (1984)”. Em sua tese doutoral, que resultou na publicação do livro “Devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos”, Vitorelli comenta o julgado estadunidense e estabelece parâmetros de análise comparada com as tipologias dos litígios coletivos. O debate sobre a desinstitucionalização psiquiátrica, como também a questão da pandemia do COVID-19, são abordados como situações em que a resolução de casos complexos demandam também o debate sobre políticas públicas para que a intervenção judicial permita uma solução coletiva para as demandas. Para tanto discutimos como a propositura de processos coletivos é feita no Brasil e nos Estados Unidos, quais contribuições o Brasil poderia adotar do modelo de outros países e como o Ministério Público atua nessas circunstâncias, tendo por base o Código de Direito Civil. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
34:12
June 26, 2020
#17 - O financiamento do SUS e a pandemia do COVID-19
Neste episódio conversamos com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sobre o tema do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a pandemia do COVID-19, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, de suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde. A formação do SUS, seus mecanismos de financiamento, a constante judicialização das demandas de saúde e o debate entre a eficácia do acesso ao direito à saúde e a responsabilidade fiscal nos gastos públicos, são também alguns temas presentes nesta edição. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
36:20
June 11, 2020
#16 -A publicidade dos atos da administração pública
Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129.  No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do  Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi  recepcionado pela CF/88. A transparência nas contas públicas foi reconhecida como preceito fundamental da administração pública e o sigilo previsto não é compatível com a ordem constitucional. Também foram esclarecidos pontos como o acesso às informações de instituições públicas  pelo cidadão comum, os mecanismos para obtê-las quando ainda não estiverem disponíveis publicamente, a regulamentação da publicização de dados e aspectos relativos aos portais de transparência. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
42:19
May 30, 2020
#15 - Prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri
Neste episódio conversamos com Alexandre Ramalho de Farias e Marcelo Balzer Correia, ambos Promotores de Justiça do MPPR, sobre se condenados em Tribunal do Júri devem começar a cumprir a pena imediatamente, tendo como referência o julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340 ainda não finalizado pelo STF. No caso em questão, o Ministério Público de Santa Catarina apresentou recurso contra acórdão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O debate sobre este julgado como também a relevância do Tribunal do Júri, sua eficiência no sistema penal e a importância da soberania dos vereditos, são alguns dos assuntos tratados neste episódio. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
36:44
May 14, 2020
#14 - Violência doméstica em tempos de pandemia
Neste episódio conversamos com Priscilla Placha Sá, Desembargadora do TJPR e coordenadora do CEVID-TJPR, Cristiane Aparecida Ramos, Promotora de Justiça do MPPR e responsável pelo grupo reflexivo, Projeto Paz na Família, em Palotina - PR, e Ana Carolina Pinto Franceschi, Promotora de Justiça do MPPR, membro do CAOP Direitos Humanos do MPPR e coordenadora do NUPIGE-MPPR, sobre o tema “Violência doméstica em tempos de pandemia”. Em meio ao contexto de quarentena, o enclausuramento das famílias tem intensificado as ocorrências de violência doméstica, vitimizando um maior número de mulheres. O panorama dessa violência no contexto brasileiro e as medidas aplicadas pelo sistema de justiça para coibi-la são debatidos nesse episódio. A aplicação da nova Lei nº 13.984/20 sobre a reabilitação de agressores em situação de violência doméstica e as medidas extrajudiciais já realizadas pelo sistema de justiça como os grupos reflexivos, a possibilidade de suspensão condicional do processo para os agressores e o reforço no acesso aos canais de denúncia pelas vítimas, principalmente em meio a pandemia, são alguns dos temas abordados. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Letícia Porto || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
1:19:56
May 4, 2020
#13 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas
Neste episódio conversamos com as juristas Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o tema “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”, tendo como referência a Resolução 01/2020 da CIDH expedida com orientações aos Estados membros da OEA sobre a garantia de direitos das populações mais vulneráveis no contexto da pandemia. Os desafios sobre o enfrentamento da disseminação do COVID-19 e a preservação de direitos em momentos de isolamento social e dificuldades econômicas são abordados nesse episódio. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Oganauskas e Letícia Porto || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0
39:30
April 18, 2020
#12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação do art. 249 do ECA
Neste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido utilizada como paradigma para várias decisões posteriores. No caso em questão, a Corte Superior entendeu ser aplicável apenas aos pais e responsáveis pela criança ou adolescente a pena prevista no art. 249 da Lei 8.069/90 , impedindo, desta forma, a responsabilização administrativa dos entes políticos e gerando a necessidade de judicialização dessas situações, em virtude da impossibilidade de resolução pela via administrativa. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
44:06
April 2, 2020
#11 - Adiantamento de honorários periciais em ações civis
Neste episódio conversamos com Hermes Zaneti Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo - MPES, sobre a produção probatória em ações de tutela coletiva. Tendo por base o debate presente na Ação Cível Originária (ACO) 1560, do STF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e o Tema 510 dos Recursos Repetitivos, do STJ, o episódio discute a relevância da prova pericial nas ações de tutela coletiva e a importância de uma adequada fundamentação para sua solicitação, passando pelo debate do conflito entre o artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, e o artigo 91, do CPC de 2015, e os institutos da inversão do ônus da prova e a produção antecipada da prova. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Oganauskas, Kleiton Oliveira e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
32:29
March 18, 2020
#10 - A Imparcialidade do MP na Investigação Criminal
Neste episódio conversamos com Deltan Dallagnol, Procurador da República no Ministério Público Federal, Paulo Busato e Rodrigo Chemim Guimarães, Procuradores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre o Projeto de Lei (PL) 5282/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que propõe a alteração do art. 156 do Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal) estabelecendo a obrigatoriedade do Ministério Público de alargar a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de tais fatos interessarem à acusação ou à defesa, acarretando assim na possível nulidade de um grande número de casos. Os impactos e consequências de tais alterações são debatidos pelos convidados numa análise em perspectiva sobre a atuação do Ministério Público. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Oganauskas e Luiz Fernando Oliveira Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
43:50
March 4, 2020
#09 - A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas
Neste episódio conversamos com Marco Antonio de Almeida, Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF - 4ª Região) e Thimotie Heemann, Promotor de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema “A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas”, tendo como referência a decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil . No caso em questão, foi determinado que o Brasil conclua a retirada de indivíduos não indígenas das terras mediante o pagamento de indenizações pendentes, e pague indenizações por danos causados pela demora em demarcar terras. Esta foi a primeira vez que o Brasil é condenado em uma corte internacional por violações de direitos indígenas. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
45:49
February 19, 2020
#08 - Processos Estruturais e o controle de Políticas Públicas
Neste episódio conversamos com Sérgio Cruz Arenhart, Procurador da República (MPF - 4ª Região) e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) sobre o tema Processos Estruturais e o controle de políticas públicas, tendo como referência o Acórdão do STJ REsp Nº 1.733.412. No caso em questão, o Ministério Público de São Paulo requereu mudanças estruturais em um hospital municipal da capital paulista, visando a melhoria dos serviços prestados. O pedido foi negado em 1ª e 2ª instâncias, com fundamento de que as medidas pleiteadas diziam respeito a definição de prioridades que cabem exclusivamente ao Poder Executivo. O STJ reverteu esse entendimento, afirmando ser possível a interferência do poder judiciário em processo estruturais. Foi abordada uma perspectiva da utilização de mecanismos da atuação jurisdicional voltada para intervir na busca por soluções de problemas inerentes a Administração Pública. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
31:24
February 5, 2020
#07 - Dano Moral Coletivo e Valor Indenizatório
Neste episódio conversamos com Gregório Assagra de Almeida, promotor de Justiça do MPMG, sobre a prestação da tutela coletiva na garantia dos direitos transindividuais e difusos e no reconhecimento da incidência de dano moral coletivo, tendo por base o Acórdão do STJ, em sentença proferida no Recurso Especial Nº 1.820.000. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Sergipe ajuizou ação civil pública para garantir o fornecimento regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo em Sergipe, sendo reconhecida a ocorrência de dano moral coletivo na ausência do referido serviço. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
34:12
January 22, 2020
#06 - Natureza Jurídica da Delação Premiada
A importância da delação premiada, como instrumento de investigação, para atuação do Ministério Público é o tema deste episódio. O procurador da República Rodrigo de Grandis, do MPF-SP, comenta como são elaborados os acordos de delação premiada tendo como pano de fundo o balizamento produzido pelo voto do ministro Dias Toffoli no julgamento do HC 127.483. De Grandis comenta como a noção de “negócio jurídico”, utilizada por Dias Toffoli, fundamenta a validade contratual para o instituto da delação premiada, mesmo nos casos de colaborador que já se encontre preso. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira e Leila de Paula || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
32:59
January 8, 2020
Teaser Fim de Ano
Durante as festividades de fim de ano teremos uma breve pausa em nossas publicações. Dia 08 de janeiro de 2020 já estaremos de volta. Boas Festas! Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License
00:57
December 19, 2019
#05 - Violência policial e Corte Interamericana: o caso “Favela Nova Brasília”
O caso “Favela Nova Brasília versus Brasil”, submetido em 19 de maio de 2015 à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é o tema deste episódio. O caso refere-se às falhas na investigação e punição dos responsáveis pelas violações ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. As acusações são de homicídios e violências sexuais, além de atos de tortura, cometidos por agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em duas operações. Para falar sobre o tema, o convidado é promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, que atua na área de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira e Leila de Paula || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
33:28
December 11, 2019
#04 - Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A convidada deste episódio foi a promotora de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que também falou de forma mais ampla sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre violência contra a mulher. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
31:25
November 27, 2019
#03 - Compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público
No dia 15 de julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli (Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 1055941) suspendeu investigações criminais baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados, sem prévia autorização judicial, pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo COAF com o Ministério Público. A decisão afetou inquéritos e procedimentos de investigação importantes que tramitam em todo o país. O processo está pautado para ir a julgamento pelos ministros do STF na próxima semana e, neste episódio, quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Glitz. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira e Leila de Paula || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
33:20
November 13, 2019
#02 - Inquérito do STF que investiga as Fake News
A abertura do inquérito que apura fake news com conteúdos de ameaças, difamações e injúrias a ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares é o tema do episódio desta semana. A investigação (Inquérito 4.781) foi aberta de ofício no dia 14 de março, a partir de iniciativa do presidente do STF, ministro Antonio Dias Toffoli. Quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, do MPPR, que comenta questões como os limites e atribuições do STF para realizar um processo investigatório/acusatório, bem como das atribuições e da independência funcional do Ministério Público. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira e Leila de Paula || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
31:09
October 30, 2019
#01 - Prisão em 2° instância
A possibilidade de execução da prisão após sentença em 2° instância é o tema deste episódio, com a participação do procurador da República André Bueno da Silveira (MPF-SP).  Desde 2016, em diferentes ocasiões, o Supremo já firmou entendimento favorável à possibilidade de prisão após condenação em 2° instância. Nesta semana, o tema volta à pauta para que seja julgado o mérito de três ações, em caráter definitivo. Durante a conversa, o procurador da República avalia a prisão em 2° instância sob a perspectiva de uma de suas especialidades: a Análise Econômica do Direito (AED). Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira e Leila de Paula || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
31:21
October 16, 2019
#00 - A ordem das alegações finais nos casos de delação premiada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual se discute a ordem segundo a qual as alegações finais devem ser apresentadas em ações penais que envolvem réus com acordo de delação premiada. O HC foi impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesta quarta, os ministros devem decidir em qual momento deve ser alegada a nulidade da sentença. O convidado deste episódio de estréia do Julgados e Comentados é o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná Paulo César Busato, que conversa sobre o tema e sobre as consequências do julgamento com o promotor de Justiça do MPPR, Eduardo Cambi. Acesse o RE: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14785950 Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira e Leila de Paula || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Heel Flip - Slynk & Kermode, Support by RFM - NCM: https://youtu.be/gM4lCCqT8SM || Efeitos de transição: maskoteproaudio.com
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October 2, 2019