Neste episódio do Tributário sem Blá Blá Bla, falaremos um pouco sobre a recente decisão que autoriza o aproveitamento de créditos das Contribuições do PIS e da COFINS sobre despesas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.

Em maio, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamentos apurar e compensar créditos de PIS e COFINS relativos às despesas com implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD.

A turma entendeu que, por se tratar de investimento obrigatório, imprescindível ao alcance dos objetivos sociais da empresa, as despesas com as adequações previstas na LGPD deveriam ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.

Esse é o primeiro precedente em segunda instância favorável ao contribuinte que aborda este tema.

Para aprofundar a discussão, convidamos Mauricio Negreira, do Time Digital, e Isabella Pimenta, do Time Tributário, para explicarem os reflexos da decisão e darem dicas essenciais sobre implementação do programa de proteção de dados.

Episódio 3 - Benefícios fiscais de ICMS

Tributário Sem Blá, Blá, BláBy Machado Nunes AdvogadosJul 18, 2022