Após 3 anos da publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o ano de 2024 inicia a aplicação obrigatória do regramento para a realização dos processos de compras públicas no país.

A transição é definitiva: as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2022 e os dispositivos da Lei 12.462/2011 que instituíam normas para licitações e contratos públicos foram revogadas.

E o que mudou? Agora, as contratações são unificadas pelo Sistema de Compras do Governo Federal, o planejamento se torna uma fase indispensável para garantir o sucesso das contratações e novas modalidades de licitação já são aplicáveis em âmbito nacional.

Para esse bate-papo relevante na Gestão Pública, convidamos Renato Fenili, Subsecretário de Gestão do Estado de São Paulo e Presidente da Comissão de Transição da NLL-SP, para compartilhar sua visão sobre a Nova Lei de Licitações e contar como está sendo o regime de transição.

Ouça já esse bate-papo incrível e continue acompanhando o IBEGESP!

#36 - LGPD em vigor: e agora, servidor?

Radar IBEGESPBy Radar IBEGESPMar 10, 2021