Abradt - Podcast
By abradt
Julgados dos STF e STJ em 2020 e 2021, Novidades Acadêmicas e outras lives com ilustríssimos convidados do direito tributário.
Abradt - PodcastJul 23, 2020
Direito à Maternidade das Conselheiras do CARF
O terceiro episódio de 2024 do Podcast da Abradt é um debate profundo e esclarecedor sobre o direito à maternidade no ambiente de representação dos contribuintes, coordenado por uma equipe de especialistas notáveis no campo do Direito.
Coordenadora dos Trabalhos:
Dra. Júnia Sampaio, Advogada, Ex-Conselheira do CARF e Diretora da ABRADT.
Convidadas Estelares:
Dra. Lana Borges, Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial e Mestre em Direito e Políticas Públicas.
Dra. Maria Dionne de Araújo Felipe, Conselheira Federal da OAB e Procuradora da Fazenda Nacional aposentada.
Dra. Ana Cláudia Borges, Conselheira Titular da 2ª Seção do CARF e Presidente da ACONCARF.
Dra. Mariel Orsi Gameiro, Conselheira Titular da 3ª Seção de Julgamento do CARF e Doutoranda em Direito Tributário na UFMG.
Dra. Rebeca Drummond de Andrade, Advogada em Brasília e Mestre em Direito Tributário.
Polêmicas da MP 1202/2023
🎙️ Novo Episódio do Podcast ABRADT 🎧: "Polêmicas da MP 1202/2023" - Já Disponível!
📆 Episódio 01 de 2024 🌟 Convidados Especiais: Rafhael Frattari e Maysa Pittondo 🔍 Gravado durante o evento no YouTube em 10/01/2024
Mergulhe nas discussões acaloradas e análises profundas sobre a MP 1.202/2023, uma medida que tem gerado amplo debate no cenário tributário brasileiro.
🔖 Tópicos abordados no episódio:
Reoneração da Folha de Salários: Entenda os efeitos sobre os negócios.
Limitações à Compensação de Créditos Tributários: Uma análise das novas restrições.
Fim do Programa de Apoio ao Setor de Eventos (Perse): Implicações e reações.
Legalidade e Implicações da MP: Um olhar crítico sobre as mudanças.
Consequências Econômicas e Jurídicas: Avaliando o impacto para contribuintes.
Reações do Setor Jurídico e Empresarial: Entendendo as perspectivas diferentes.
Debate sobre Separação de Poderes: Uma discussão fundamental.
Impacto a Longo Prazo das Mudanças Propostas: O que esperar para o futuro?
👁️🗨️ Este episódio é essencial para todos que buscam compreender as nuances e os impactos significativos da MP 1.202/2023. Rafhael Frattari e Maysa Pittondo trazem insights valiosos e uma discussão robusta sobre as alterações tributárias e suas repercussões.
📲 Escute agora e junte-se a nós nessa conversa esclarecedora. Não deixe de compartilhar suas opiniões e insights nos comentários!
Reforma Tributária em Pauta - Episódio 04
Misabel Derzi, presidente honorária da Abradt
Tiago Conde, diretor da Abradt
Marcelo Jabour, Diretor da Abradt
Reforma Tributária em Pauta - Episódio 03
Alessandra Moreira, diretora da Abradt
Maysa Pittondo, diretor da Abradt
Janir Moreira, tesoureiro da Abradt
Reforma Tributária em Pauta - Episódio 02
Rafhael Frattari, vice-presidente
João Paulo Fanucchi, diretor da Abradt
Carlos Victor Muzzi Filho, diretor da Abradt
Reforma Tributária em pauta - Episódio 01
Debate com o presidente da Abradt Valter Lobato e com a diretora da Abradt Alessandra Brandão.
Novidades Acadêmicas - Episódio 05 - Bate-papo com o Dr. Ramon Tomazela Santos sobre a obra "A dupla tributação econômica da renda e os acordos de bitributação"
No episódio 05 da série Novidades Acadêmicas aconteceu o bate-papo do diretor da Abradt Alexandre Alkimim com o Dr. Ramon Tomazela Santos para discutir sua tese, intitulada "A dupla tributação econômica da renda e os acordos de bitributação".
Novidades Acadêmicas - Episódio 04 - Bate-papo com o Professor Daniel Mitidiero sobre a obra "Processo Civil"
No episódio 04 da série Novidades Acadêmicas aconteceu o bate-papo do diretor da Abradt Tiago Conde com o Professor Daniel Mitidiero sobre a obra "Processo Civil".
Novidades Acadêmicas - Episódio 03 - Lançamento digital dos volumes II e III da obra "Tributação na Sociedade Moderna"
O terceiro episódio da série Novidades Acadêmicas reune uma competentíssima mesa com a presença dos ilustres autores: Fernando Scaff, Misabel Derzi, Gustavo Brigagão, Juselder da Mata, Flávio Bernardes e Valter Lobato. O encontro celebra o lançamento do segundo e terceiro volumes da obra "Tributação na Sociedade Moderna".
Novidades Acadêmicas - Episódio 02 - Lançamento digital da obra "Philosophy of Law as an Integral Part of Philosophy - Essays on the Jurisprudence of Gerald J Postema".
O segundo episódio é uma belíssima aula com Presidente Valter Lobato e os autores Thomas Bustamante e Thiago Lopes Decat sobre a mais nova obra "Philosophy of Law as an Integral Part of Philosophy - Essays on the Jurisprudence of Gerald J Postema".
Novidades Acadêmicas - 2021 - Episódio 01 - Um bate-papo com jovens e futuros advogados
Início a edição 2021 da série Novidades Acadêmicas. O episódio de estreia é uma descontraída entrevista do Presidente Valter Lobato com o autor Paulo César Teixeira Duarte Filho sobre sua mais nova obra "Um Bate-Papo com Jovens e Futuros Advogados: Cartilha Prática e Direta Sobre os Primeiros Passos da Carreira de Advogado e Assessor Jurídico".
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 18
Temas:
- ADI 6.241/DF – Desestatização.
- ADPF 523/DF – Repasses
- ADI 6.074/RR – IPVA / Isenção
- ADC 66/DF – Artigo 129 da Lei n. 11.196/2005.
- ADC 58/DF – Correção monetária / Justiça Trabalhista
- ARE 1.038.507/PR (Tema 961) – Penhorabilidade de pequena propriedade rural
- RE 1.296.826/RS (Tema 1.121) – Compartilhamento de Dados
- ARE 1.289.782/SP (Tema 1.122) – Imunidade tributária de sociedade de economia mista.
- ADI 6.632/DF – Desoneração da Folha ADPF 772/DF – Alíquota Zero sobre pistolas e revólveres.
- RESP 1.898.532/CE – Limitações das contribuições de terceiros.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 17
Temas:
- ADI 5.628/DF - Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.
- ADC 71/DF - Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
- EAREsp 1.306.464/SP - Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.
- EREsp 1.805.589/MT - Tempestividade de Recurso e erro do PJe.
- Resolução nº 26/2020 - Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.
- ADI 5.724/PI - Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 16
Temas:
- ADI 5.628/DF - Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.ADC 71/DF - Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
- EAREsp 1.306.464/SP - Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.
- EREsp 1.805.589/MT - Tempestividade de Recurso e erro do PJe.
- Resolução nº 26/2020 - Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.
- ADI 5.724/PI - Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 15
Temas:
- REsp 833.226/DF - Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal após o reforço de penhora.
- Questão de Ordem no MS 25.474/DF - Possibilidade do Relator de ato coator, prolatado pelo próprio Tribunal, não é impedido de participar do julgamento do mandado de segurança.
- REsp nº 1.644.077/PR - Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
- REsp 1.421.590/RN - Possibilidade de empresas optantes pelo regime do lucro presumido deduzirem da receita bruta o valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
- EREsp 1.795.347/RJ - Se compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
- Lei nº 14.020 - Participação nos Lucros e Resultados.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 14
Temas:
- RE 851.108/SP (RG) -Tema 825 Competência dos Estados do Distrito Federal para instituir ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro.
- RE 669.196/DF (RG) Tema 668- Inconstitucionalidade norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS.
- ACO 854/MS, ACO 1.076/MS ACO 1.093/MS- Sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.
- RE 1.283.640/RS (RG)- Tema 1.106 Termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 13
Temas:
- ADI 4.281/SP - constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
- RE 1.010.819/PR (RG) - Tema 858 - ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
- RE 1.255.855/MS - Tema 1099 - Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos.
- ADI 5890 - Contra a Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.ADI 5931 -
- Possibilidade de que a CDA da União Federal seja averbada nos cartórios para fins de indisponibilidade de bens do devedor.
- RE 659412 - Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis"
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 12
Temas:
- ADPF 188/DF - Salário Educação.
- RE 1.141.756/RS (RG) - Tema 1.052 - ICMS Comodato.
- RE 1.187.264/SP (RG) - Tema 1.048 - ICMS na base de cálculo da CPRB.
- RE 603.624/SC (RG) - Tema 325 - SEBRAE.
- AgRg no RE 843.103 /DF - Empréstimo Compulsório.
- ADI 1.924/DF - Contribuição ao SESCOOP.
- RE 1.178.310/PR (RG) - Tema 1.047 - majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação.
- REsp 1.818.422/SP - Equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
- REsp 1.644.077/PR - Fixação de honorários de sucumbência sob a égide do CPC/2015.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 11
Temas abordados no episódio 11:
- ADI 6.190/RR - taxa de religação do fornecimento de energia elétrica suspenso por atraso no pagamento de fatura.
- ADI 4.281/SP - constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
- REsp 1.884.431 - ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor.
- REsp 1.213.143/RS - crédito de IPI na produção de bens não tributados.
- REsp 1.579.967/RS - CPRB nas operações de venda de produtos para empresas sediadas na ZFM.
- REsp 1.421.590/RN - dedução, da receita bruta, do valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
- PAF 13808.000028/2002-73 - desempate pró-contribuinte em discussão sobre decadência.
- PAF 10120.721556/2014-34 - Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 10
Temas abordados no episódio 10:
- RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Valores retidos pelas administradoras de cartões devem ser incluídos na base de cálculo de PIS e COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
- RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES.
- ADI 1.924/DF - contribuição paga pelas sociedades cooperativas ao SESCOOP.
- RE 1.178.310/PR (RG) – Tema 1.047 – Majoração da alíquota da COFINS-Importação, bem como da vedação ao aproveitamento integral dos créditos dela oriundos.
- RE 1.090.591/SC (RG) – Tema 1.042 – Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
- RE 570.122/RS (RG) – Tema 34 – Constitucionalidade da introdução da sistemática da não-cumulatividade da COFINS por lei ordinária.
- REsp 1.804.913/RJ – Utilização do Incidente de Desconsideração da Personalizada Jurídica para redirecionamento da execução fiscal.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 09
Temas abordados no episódio 09:
- ADPF 524/DF e ADPF 530/PA- Aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
- RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Constitucionalidade da vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES.
- RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 -Constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território.
- RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
- ADI 4.739/DF – Constitucionalidade de lei estadual que exige das operadoras de telefonia móvel o compartilhamento da localização dos aparelhos utilizados por usuários à polícia judiciária estadual.
- RE 1.072.485/PR (RG) – Tema 985 – Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.
- RE 1.249.945/MG (RG) – Tema 1.101 – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais que explorem atividade econômica.
- REsp 1.856.403/SP e REsp 1.848.993/SP (Repetitivo) – Tema 1.049 – Redirecionamento de execução fiscal contra empresa sucessora quando a incorporação não for informada ao Fisco.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 08
Temas abordados no episódio 08:
- RE 1072485 Tema 985 – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
- RE 628075 – Tema 490 – Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
- RE 598677 – Tema 456 – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
- RE 917285 – Tema 874 – Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela RFB, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
- RE 666404 – Tema 696 – Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
- RE 601967 – Tema 346 – Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
- ADI 2399 – Zona Franca de Manaus.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 07
Temas abordados no episódio 07:
- RE 946648 - IPI Revenda. RE 592616 - Discute-se a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.
- RE 595326 - Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da EC nº 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.
- RE 600867 - Extensão da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. RE 606010 - Discute a constitucionalidade da multa aplicada pelo atraso na entrega de DCTF, a qual é apurada mediante a apuração mês a mês dos valores que deveriam ser informados (Penalidade prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002 ).
- RE 628.075 - Créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais.
- ADPF 198 - Exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorize os estados a conceder incentivos fiscais de ICMS.
- RE 460.320 - Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos de empresa brasileira enviados a sócio residente na Suécia.
- RE 601.967 - Lei complementar que prorroga o momento de aplicação do creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas que não são utilizados diretamente no processo produtivo.
- RE 1260750 - Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, transferência e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.
- RE 878313 - Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 06
Temas abordados no episódio 06:
- RE 748543 (Tema 689) – Discute-se a possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
- RE 770149 (Tema 743) – Discute a possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter a CPDEN.
- RE 796376 (Tema 796) – Discute-se a aplicação da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
- RE 605552 (Tema 379) – Discute-se se as operações mistas, realizadas por farmácias de manipulação, estão sujeitas ao ISSQN ou ao ICMS.
- RE 754917 (Tema 475) – Discute-se a possibilidade de extensão da imunidade do ICMS destinada à exportação de mercadorias para a aquisição, no mercado interno, de materiais, peças e embalagens que venham a compor o produto a ser vendido ao exterior.(Art. 155, §2º, “x”, da CF).
- ADI 6027 – O objetivo é impedir a “concessão reiterada” de parcelamentos especiais, que causam prejuízos aos cofres públicos. A Unafisco critica o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que reduz as alíquotas da contribuição rural à Seguridade Social e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criados entre 2017 e 2018. A associação impugnou os artigos 1º a 11 da Lei 13.496/2017, que instituiu o PERT e artigos 1º a 13 e artigo 39 da Lei 13.606/2018, que tratam do PRR. RE 460320 – Tendo em vista a existência de tratado entre o Brasil e a Suécia a fim de evitar a dupla tributação, discute-se se é aplicável à Volvo o quanto disposto na Lei n. 8.383/91, que previra a incidência do mencionado tributo, à alíquota de 15% sobre os dividendos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
- RE 576967 (Tema 72) – Inclusão do salário maternidade na base de cálculo contribuição.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 05
Temas abordados no episódio 05:
- RE 917285 – (Tema 874) Constitucionalidade da compensação de ofício de créditos parcelados do sujeito passivo. (Prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996).
- RE 598677 – (Tema 456) Possibilidade de exigência do ICMS pela entrada de mercadoria em Estado (antecipação do fato gerador).
- RE 1016605 – (Tema 708) Discute-se a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
- ADI 5165 – Discute-se a aplicação do art. 739-A do CPC/73, o qual atribui efeito suspensivo automáticos aos Embargos à Execução, para as Execuções Fiscais.
- ADPF 198 – Discute a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 24/1975, “ao exigir a unanimidade de votos dos representantes dos Estados para aprovação de Convênio incentivo no âmbito da CONFAZ”.
- RE 946648 – (Tema 906) Discute-se acerca da ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 04
Temas abordados no episódio 04:
- RE 576967 – (Tema 72) Inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária.
- RE 601967 – (Tema 346) Discute-se a existência de reserva de lei complementar para dispor sobre direito à compensação de créditos de ICMS.
- RE 666404 – (Tema 696) Discute-se a validade da destinação de recursos advindos da COSIP também ao melhoramento e à expansão da rede de iluminação pública.
- RE 878313 – (Tema 846) Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
- RE 630898 – (Tema 495) Discute-se a recepção ou não da contribuição destinada ao CF/1988 e a roupagem da referida contribuição após a edição da EC nº 33/01. Debate, ainda, a questão da referibilidade, ou seja, da existência de nexo direto entre as finalidades da contribuição ao INCRA e os sujeitos passivos da obrigação tributária.
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 03
<li>Emenda Regimental nº 54/2020; Resolução nº 690/2020;</li>
<li>ADI 6.053/DF – Plenário do STF – constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos;</li>
<li>RE 1.016.605/MG (RG) – Tema 708 – IPVA – Fixação da Tese;</li>
<li>RE 603.624/SC (RG) – Tema 325 – Sebrae – Retorno para pauta;</li>
<li>RE 946648 (RG) – IPI – Revenda – Retorno para pauta. / STJ</li>
<li>REsp 1.176.713/GO – Efeitos do Mandando de Segurança;</li>
<li>REsp 1.516.171/SP- ICMS Substituição;</li>
<li>REsp 1.359.624/SP – Administradoras de cartão de crédito – Instituição financeira;</li>
<li>REsp 1.814.919/DF</li>
<li>REsp 1.836.091/PI (Repetitivo) – Tema 1.037 – IRPF – portadores de moléstia grave em exercício da atividade laboral;</li>
<li>REsp 1.805.925/SP – 1ª Turma do STJ – limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL se aplica aos casos de extinção de pessoa jurídica.</li>
<li>RFB – Solução de Consulta nº 84/2020 – Insumos.</li>
<li>PGFN – Portaria nº 14.402/2020 – Transação tributária.</li>
<li>CARF – Voto do Qualidade – Portaria de Regulamentação.</li>
</ul>
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 02
<li>RE 748.543/RS (RG) – Tema 689 – Possibilidade de o Estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.</li>
<li>RE 770.149/PE (RG) – Tema 743 – Constitucionalidade de restrição à obtenção de certidão de regularidade fiscal imposta a Município quando a Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional.</li>
<li>RE 796.376/SC (RG) – Tema 796 – Alcance da imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o valor total dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.</li>
<li>RE 1.025.986/PE (RG) – Tema 1.012 – Incidência do ICMS na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras.</li>
<li>RE 605.552/RS (RG) – Tema 379 -Incidência do ISSQN ou do ICMS sobre operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.</li>
<li>RE 754.917/RS (RG) – Tema 475 – Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.</li>
<li>ADI 3.287/DF -Incidência de ISSQN sobre serviços prestados mediante cessão temporária de andaimes, palcos e coberturas.</li>
<li>ADI 3.142/DF – Incidência de ISSQN sobre serviços prestados mediante locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.</li>
<li>RE 1.233.096/RS (RG) – Tema 1.067 – PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo – parecer da PGR.”</li>
</ul>
Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 01
Episódio 01 com os temas:
RE 659412: PIS/COFINS – Atividades de locação de bens móveis.
RE 599316: Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que vedou o desconto de crédito para o PIS e a COFINS no tocante aos ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.
RE 596832: Substituição tributária. PIS/COFINS. Restituição dos valores pagos a maior.
RE 603624: Emenda Constitucional nº 33/2001 e as contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI.
RE 784439: ISSQn. Taxatividade da lista de serviços.
RE 607109: Constitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, que veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas.
ADC 66: Prestação de serviços por pessoas jurídicas. Art. 129 da Lei n. 11.196/2005.