Abradt - Podcast

O terceiro episódio de 2024 do Podcast da Abradt é um debate profundo e esclarecedor sobre o direito à maternidade no ambiente de representação dos contribuintes, coordenado por uma equipe de especialistas notáveis no campo do Direito.
Coordenadora dos Trabalhos:
Dra. Júnia Sampaio, Advogada, Ex-Conselheira do CARF e Diretora da ABRADT.
Convidadas Estelares:
Dra. Lana Borges, Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial e Mestre em Direito e Políticas Públicas.
Dra. Maria Dionne de Araújo Felipe, Conselheira Federal da OAB e Procuradora da Fazenda Nacional aposentada.
Dra. Ana Cláudia Borges, Conselheira Titular da 2ª Seção do CARF e Presidente da ACONCARF.
Dra. Mariel Orsi Gameiro, Conselheira Titular da 3ª Seção de Julgamento do CARF e Doutoranda em Direito Tributário na UFMG.
Dra. Rebeca Drummond de Andrade, Advogada em Brasília e Mestre em Direito Tributário.

🎙️ Novo Episódio do Podcast ABRADT 🎧: "Polêmicas da MP 1202/2023" - Já Disponível!

📆 Episódio 01 de 2024 🌟 Convidados Especiais: Rafhael Frattari e Maysa Pittondo 🔍 Gravado durante o evento no YouTube em 10/01/2024

Mergulhe nas discussões acaloradas e análises profundas sobre a MP 1.202/2023, uma medida que tem gerado amplo debate no cenário tributário brasileiro.

🔖 Tópicos abordados no episódio:

1. Reoneração da Folha de Salários: Entenda os efeitos sobre os negócios.

2. Limitações à Compensação de Créditos Tributários: Uma análise das novas restrições.

3. Fim do Programa de Apoio ao Setor de Eventos (Perse): Implicações e reações.

4. Legalidade e Implicações da MP: Um olhar crítico sobre as mudanças.

5. Consequências Econômicas e Jurídicas: Avaliando o impacto para contribuintes.

6. Reações do Setor Jurídico e Empresarial: Entendendo as perspectivas diferentes.

7. Debate sobre Separação de Poderes: Uma discussão fundamental.

8. Impacto a Longo Prazo das Mudanças Propostas: O que esperar para o futuro?

👁️‍🗨️ Este episódio é essencial para todos que buscam compreender as nuances e os impactos significativos da MP 1.202/2023. Rafhael Frattari e Maysa Pittondo trazem insights valiosos e uma discussão robusta sobre as alterações tributárias e suas repercussões.

📲 Escute agora e junte-se a nós nessa conversa esclarecedora. Não deixe de compartilhar suas opiniões e insights nos comentários!

Misabel Derzi, presidente honorária da Abradt

Tiago Conde, diretor da Abradt

Marcelo Jabour, Diretor da Abradt

Alessandra Moreira, diretora da Abradt

Maysa Pittondo, diretor da Abradt

Janir Moreira, tesoureiro da Abradt

Rafhael Frattari, vice-presidente

João Paulo Fanucchi, diretor da Abradt

Carlos Victor Muzzi Filho, diretor da Abradt

Debate com o presidente da Abradt Valter Lobato e com a diretora da Abradt Alessandra Brandão.

No episódio 05 da série Novidades Acadêmicas aconteceu o bate-papo do diretor da Abradt Alexandre Alkimim com o Dr. Ramon Tomazela Santos para discutir sua tese, intitulada "A dupla tributação econômica da renda e os acordos de bitributação".

No episódio 04 da série Novidades Acadêmicas aconteceu o bate-papo do diretor da Abradt Tiago Conde com o Professor Daniel Mitidiero sobre a obra "Processo Civil".

O terceiro episódio da série Novidades Acadêmicas reune uma competentíssima mesa com a presença dos ilustres autores: Fernando Scaff, Misabel Derzi, Gustavo Brigagão, Juselder da Mata, Flávio Bernardes e Valter Lobato. O encontro celebra o lançamento do segundo e terceiro volumes da obra "Tributação na Sociedade Moderna".  

O segundo episódio é uma belíssima aula com Presidente Valter Lobato e os autores Thomas Bustamante e Thiago Lopes Decat sobre a mais nova obra "Philosophy of Law as an Integral Part of Philosophy - Essays on the Jurisprudence of Gerald J Postema".

Início a edição 2021 da série Novidades Acadêmicas. O episódio de estreia é uma descontraída entrevista do Presidente Valter Lobato com o autor Paulo César Teixeira Duarte Filho sobre sua mais nova obra "Um Bate-Papo com Jovens e Futuros Advogados: Cartilha Prática e Direta Sobre os Primeiros Passos da Carreira de Advogado e Assessor Jurídico". 

Temas:

• ADI 6.241/DF – Desestatização.
• ADPF 523/DF – Repasses
• ADI 6.074/RR – IPVA / Isenção
• ADC 66/DF – Artigo 129 da Lei n. 11.196/2005.
• ADC 58/DF – Correção monetária / Justiça Trabalhista
• ARE 1.038.507/PR (Tema 961) – Penhorabilidade de pequena propriedade rural
• RE 1.296.826/RS (Tema 1.121) – Compartilhamento de Dados
• ARE 1.289.782/SP (Tema 1.122) – Imunidade tributária de sociedade de economia mista.
• ADI 6.632/DF – Desoneração da Folha ADPF 772/DF – Alíquota Zero sobre pistolas e revólveres.
• RESP 1.898.532/CE – Limitações das contribuições de terceiros.

Temas:

• ADI 5.628/DF - Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.
• ADC 71/DF - Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
• EAREsp 1.306.464/SP - Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.
• EREsp 1.805.589/MT - Tempestividade de Recurso e erro do PJe.
• Resolução nº 26/2020 - Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.
• ADI 5.724/PI - Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.

Temas:

• ADI 5.628/DF - Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.ADC 71/DF - Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
• EAREsp 1.306.464/SP - Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.
• EREsp 1.805.589/MT - Tempestividade de Recurso e erro do PJe.
• Resolução nº 26/2020 - Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.
• ADI 5.724/PI - Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.

Temas:

• REsp 833.226/DF - Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal após o reforço de penhora.
• Questão de Ordem no MS 25.474/DF - Possibilidade do Relator de ato coator, prolatado pelo próprio Tribunal, não é impedido de participar do julgamento do mandado de segurança.
• REsp nº 1.644.077/PR - Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
• REsp 1.421.590/RN - Possibilidade de empresas optantes pelo regime do lucro presumido deduzirem da receita bruta o valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
• EREsp 1.795.347/RJ - Se compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
• Lei nº 14.020 - Participação nos Lucros e Resultados.

Temas:

• RE 851.108/SP (RG) -Tema 825 Competência dos Estados do Distrito Federal para instituir ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro.
• RE 669.196/DF (RG) Tema 668- Inconstitucionalidade norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS.
• ACO 854/MS, ACO 1.076/MS ACO 1.093/MS- Sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.
• RE 1.283.640/RS (RG)- Tema 1.106 Termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.

Temas:

• ADI 4.281/SP - constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
• RE 1.010.819/PR (RG) - Tema 858 - ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
• RE 1.255.855/MS - Tema 1099 - Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos.
• ADI 5890 - Contra a Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.ADI 5931 -
• Possibilidade de que a CDA da União Federal seja averbada nos cartórios para fins de indisponibilidade de bens do devedor.
• RE 659412 - Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis"

Temas:

• ADPF 188/DF - Salário Educação.
• RE 1.141.756/RS (RG) - Tema 1.052 - ICMS Comodato.
• RE 1.187.264/SP (RG) - Tema 1.048 - ICMS na base de cálculo da CPRB.
• RE 603.624/SC (RG) - Tema 325 - SEBRAE.
• AgRg no RE 843.103 /DF - Empréstimo Compulsório.
• ADI 1.924/DF - Contribuição ao SESCOOP.
• RE 1.178.310/PR (RG) - Tema 1.047 - majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação.
• REsp 1.818.422/SP - Equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
• REsp 1.644.077/PR - Fixação de honorários de sucumbência sob a égide do CPC/2015.

Temas abordados no episódio 11:

• ADI 6.190/RR - taxa de religação do fornecimento de energia elétrica suspenso por atraso no pagamento de fatura.
• ADI 4.281/SP - constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
• REsp 1.884.431 - ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor.
• REsp 1.213.143/RS - crédito de IPI na produção de bens não tributados.
• REsp 1.579.967/RS - CPRB nas operações de venda de produtos para empresas sediadas na ZFM.
• REsp 1.421.590/RN - dedução, da receita bruta, do valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
• PAF 13808.000028/2002-73 - desempate pró-contribuinte em discussão sobre decadência.
• PAF 10120.721556/2014-34 - Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR.

Temas abordados no episódio 10:

• RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Valores retidos pelas administradoras de cartões devem ser incluídos na base de cálculo de PIS e COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.  
• RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES.  
• ADI 1.924/DF - contribuição paga pelas sociedades cooperativas ao SESCOOP.  
• RE 1.178.310/PR (RG) – Tema 1.047 – Majoração da alíquota da COFINS-Importação, bem como da vedação ao aproveitamento integral dos créditos dela oriundos.  
• RE 1.090.591/SC (RG) – Tema 1.042 – Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.  
• RE 570.122/RS (RG) – Tema 34 – Constitucionalidade da introdução da sistemática da não-cumulatividade da COFINS por lei ordinária.  
• REsp 1.804.913/RJ – Utilização do Incidente de Desconsideração da Personalizada Jurídica para redirecionamento da execução fiscal.

Temas abordados no episódio 09:

• ADPF 524/DF e ADPF 530/PA- Aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
• RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Constitucionalidade da vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES.
• RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 -Constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território.
• RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
• ADI 4.739/DF – Constitucionalidade de lei estadual que exige das operadoras de telefonia móvel o compartilhamento da localização dos aparelhos utilizados por usuários à polícia judiciária estadual.
• RE 1.072.485/PR (RG) – Tema 985 – Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.
• RE 1.249.945/MG (RG) – Tema 1.101 – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais que explorem atividade econômica.
• REsp 1.856.403/SP e REsp 1.848.993/SP (Repetitivo) – Tema 1.049 – Redirecionamento de execução fiscal contra empresa sucessora quando a incorporação não for informada ao Fisco.

Temas abordados no episódio 08:

• RE 1072485 Tema 985 – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
• RE 628075 – Tema 490 – Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
• RE 598677 – Tema 456 – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
• RE 917285 – Tema 874 – Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela RFB, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
• RE 666404 – Tema 696 – Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
• RE 601967 – Tema 346 – Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
• ADI 2399 – Zona Franca de Manaus.

Temas abordados no episódio 07:

• RE 946648 - IPI Revenda.  RE 592616 - Discute-se a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.  
• RE 595326  - Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da EC nº 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.  
• RE 600867  - Extensão da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.  RE 606010  - Discute a constitucionalidade da multa aplicada pelo atraso na entrega de DCTF, a qual é apurada mediante a apuração mês a mês dos valores que deveriam ser informados (Penalidade prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002 ).  
• RE 628.075 - Créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais.  
• ADPF 198 - Exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorize os estados a conceder incentivos fiscais de ICMS.  
• RE 460.320 - Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos de empresa brasileira enviados a sócio residente na Suécia.  
• RE 601.967 - Lei complementar que prorroga o momento de aplicação do creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas que não são utilizados diretamente no processo produtivo.  
• RE 1260750 - Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, transferência e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.  
• RE 878313 - Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Temas abordados no episódio 06:

• RE 748543 (Tema 689) – Discute-se a possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
• RE 770149 (Tema 743) – Discute a possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter a CPDEN.
• RE 796376 (Tema 796) – Discute-se a aplicação da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
• RE 605552 (Tema 379) – Discute-se se as operações mistas, realizadas por farmácias de manipulação, estão sujeitas ao ISSQN ou ao ICMS.
• RE 754917 (Tema 475) – Discute-se a possibilidade de extensão da imunidade do ICMS destinada à exportação de mercadorias para a aquisição, no mercado interno, de materiais, peças e embalagens que venham a compor o produto a ser vendido ao exterior.(Art. 155, §2º, “x”, da CF).
• ADI 6027 – O objetivo é impedir a “concessão reiterada” de parcelamentos especiais, que causam prejuízos aos cofres públicos. A Unafisco critica o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que reduz as alíquotas da contribuição rural à Seguridade Social e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criados entre 2017 e 2018. A associação impugnou os artigos 1º a 11 da Lei 13.496/2017, que instituiu o PERT e artigos 1º a 13 e artigo 39 da Lei 13.606/2018, que tratam do PRR. RE 460320 – Tendo em vista a existência de tratado entre o Brasil e a Suécia a fim de evitar a dupla tributação, discute-se se é aplicável à Volvo o quanto disposto na Lei n. 8.383/91, que previra a incidência do mencionado tributo, à alíquota de 15% sobre os dividendos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
• RE 576967 (Tema 72) – Inclusão do salário maternidade na base de cálculo contribuição.

Temas abordados no episódio 05:

• RE 917285 – (Tema 874) Constitucionalidade da compensação de ofício de créditos parcelados do sujeito passivo. (Prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996). 
• RE 598677 – (Tema 456) Possibilidade de exigência do ICMS pela entrada de mercadoria em Estado (antecipação do fato gerador). 
• RE 1016605 – (Tema 708) Discute-se a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. 
• ADI 5165 – Discute-se a aplicação do art. 739-A do CPC/73, o qual atribui efeito suspensivo automáticos aos Embargos à Execução, para as Execuções Fiscais. 
• ADPF 198 – Discute a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 24/1975, “ao exigir a unanimidade de votos dos representantes dos Estados para aprovação de Convênio incentivo no âmbito da CONFAZ”. 
• RE 946648 – (Tema 906) Discute-se acerca da ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Temas abordados no episódio 04: 

• RE 576967 – (Tema 72) Inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária.
• RE 601967 – (Tema 346) Discute-se a existência de reserva de lei complementar para dispor sobre direito à compensação de créditos de ICMS.
• RE 666404 – (Tema 696) Discute-se a validade da destinação de recursos advindos da COSIP também ao melhoramento e à expansão da rede de iluminação pública.
• RE 878313 – (Tema 846) Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
• RE 630898 – (Tema 495) Discute-se a recepção ou não da contribuição destinada ao CF/1988 e a roupagem da referida contribuição após a edição da EC nº 33/01. Debate, ainda, a questão da referibilidade, ou seja, da existência de nexo direto entre as finalidades da contribuição ao INCRA e os sujeitos passivos da obrigação tributária.

Episódio 01 com os temas: 

RE 659412: PIS/COFINS – Atividades de locação de bens móveis. 

RE 599316: Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que vedou o desconto de crédito para o PIS e a COFINS no tocante aos ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. 

RE 596832: Substituição tributária. PIS/COFINS. Restituição dos valores pagos a maior. 

RE 603624: Emenda Constitucional nº 33/2001 e as contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI. 

RE 784439: ISSQn. Taxatividade da lista de serviços. 

RE 607109: Constitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, que veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas. 

ADC 66: Prestação de serviços por pessoas jurídicas. Art. 129 da Lei n. 11.196/2005.