Aula de Amanhã

O Episódio 110 trata da necessária recompreensão da lógica do Decreto-Lei 200/1967, recepcionado pela atual Constituição (nos termos da Emenda Constitucional 19/1998), e dinamizado pela legislação posterior (agências reguladoras, processo administrativo, contratos de desempenho, etc.). 

Este Episódio 109 dá um passo avante e analisa a organização administrativa brasileira à luz do Direito Administrativo contemporâneo. Acolhe-se o Decreto-Lei 200/1967, tal como recepcionado pela atual Constituição e integrado às mais recentes leis que disciplinam o funcionamento do Estado-Administração.

Este Episódio nº 108 traz a síntese do atual Direito Administrativo brasileiro, conceituando-o em vista das cinco caraterísticas que o emancipam do passado (e das disciplinas estrangeiras).

Neste 107º Episódio, analisaremos as recentes mudanças estruturais no Direito Administrativo brasileiro,  estampadas em sua quinta (5/5) característica atual, a unir e conferir sentido próprio às quatro anteriores. Trata-se do consensualismo e do primado da realidade em sua aplicação.

Neste 106º Episódio, conversaremos a respeito da quarta (de 5) característica do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo: o dever de obediência ativa aos direitos fundamentais.

Este Episódio 105 trata da terceira das cinco peculiaridades do Direito Administrativo contemporâneo: a principiológica jurídica, sua compreensão, limitação e aplicabilidade.

Este Episódio nº 104 tratará de mais um ponto marcante do atual Direito Administrativo brasileiro: a sua convivência, integração e complementariedade com o Direito Privado.

Neste 103º Episódio, será explicada a autonomia do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo por meio de suas cinco notas distintivas: (i) jurisdição una; (ii) complementação com o Direito Privado; (iii) princípios jurídicos de Direito Público; (iv) concretização dos direitos fundamentais e (v) consequencialismo e consensualidade.

Este 102º Episódio chamará a atenção para o fato de o Direito Administrativo brasileiro ter experimentado influências históricas francesas e dos EUA, fazendo com que ele se tornasse uma mescla, com identidade própria, dos sistemas de common e de civil law.

Este 101º episódio começa a tratar de algo interessantíssimo: as origens transoceânicas, intercontinentais, do Direito Administrativo brasileiro, que, no século XIX, nasceu com influências de sistemas díspares (common law e civil law). 

Neste 100º Episódio, daremos início ao estudo do Direito Administrativo brasileiro, sob uma nova perspectiva. Muita coisa nova pela frente...

Dois anos depois de instalado o Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), este Episódio 99 trata das peculiaridades regulatórias do setor. A regulação, multinível e multifontes, parametrizada pelos contratos de parceria, exige a recompreensão do federalismo cooperativo brasileiro.

Este Episódio 98 traz uma provocação: que tal discutirmos a necessária desconstitucionalização do Direito Administrativo? Onde ficam o princípio da legalidade e a própria Constituição nesse debate? O Direito Constitucional passa e o Direito administrativo fica? Será mesmo?

Este Episódio 97 traz 5 cogitações irresponsáveis sobre o futuro das profissões jurídicas e dos cursos de direito. Como a experiência recente demonstrou, as mudanças são velozes e precisamos estar preparados.  

Este Episódio 96 intensifica algumas das inquietações que me surgiram a respeito do ensino jurídico quando da instalação das aulas remotas, síncronas e assíncronas, em razão da pandemia. Tenho que alunos e professores precisam se conscientizar das novas formas de interação e potencialização do engajamento no estudo do direito.

Este Episódio 95 trata de tema que assumiu especial importância no constitucionalismo brasileiro contemporâneo: as emendas constitucionais e os limites - formais e materiais - do poder constituinte derivado.

Este episódio 94 trata brevemente do conceito de regulação econômica, sua classificação e desafios.

Neste Episódio 93, é descrita a lógica ideal da concorrência e da regulação econômica, a fim de analisarmos o dever de convivência entre os respectivos órgãos e entidades, nos termos da Lei 13.848/2019. 

Este episódio 92 versa a propósito de tema muito desafiador: a convivência dos contratos públicos brasileiros (concessões, autorizações, permissões e licenças) com a economia disruptiva. Como fazer conviver a concepção tradicional dos contratos administrativos com situações disruptivas?

Este episódio 91 trata de situações de mercado típicas do caso brasileiro: monopólios e monopsônios do setor público da economia. Setores em que a concorrência ingressa, mas não impera sozinha.

Este 90º Episódio trata da desapropriação - instituto clássico de direito administrativo - e da necessidade de ser recompreendido. Trata também da mediação e da arbitragem nas desapropriações, alternativas de definição do valor da indenização, disponíveis desde 2019.

Este Episódio 89 trata dos Decretos Legislativos: uma competência extraordinária do Congresso Nacional, sua natureza, regime jurídico e limites de aplicação.

Este Episódio 88 examina minuciosamente a matriz de risco e sua aplicabilidade em contratos administrativos, com especial atenção na Lei 14.133/2021.

Este Episódio 87 traz algumas provocações acerca do atual estado da arte do ensino jurídico, correlacionando-o ao exame da OAB e aos concursos públicos. Será que não está na hora de debatermos a racionalidade estrutural desses três temas?

Este Episódio 86 instala um desafio: precisamos conceber e aplicar os acordos administrativos - inclusive os de não-persecução - de modo dinâmico, diverso daquele do Direito Administrativo tradicional. Negociações implementadas para conferir eficácia ao acordo e blindar a competência discricionária da Administração Pública.

Podem os Tribunais de Contas controlar acordos de leniência? Este é o tema deste Episódio 85, que investiga tais acordos e as competências para firmá-los.

O Episódio 84 trata especificamente dos negócios processuais atípicos nos processos administrativos.

Este Episódio 83 trata de dilema que precisa ser transporto nas negociações administrativas: elas devem preferencialmente criar valor (e não ser apenas distributivas). Sob o manto da lei, mas além do texto da lei.

O Episódio 82 traz o seguinte desafio: está na hora de estudarmos, aprendermos e colocarmos na prática as técnicas de negociação com a Administração Pública - inclusive para ser prestigiada a essa ordem de competência discricionária privativa dos agentes públicos. O interesse público será melhor atendido com métodos adequados de solução de conflitos.

Este Episódio 81 estuda três Enunciados do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que tratam de arbitragem e Administração Pública e os temas do sigilo, ações civis públicas e direitos patrimoniais disponíveis.

Este 80º Episódio analisa a Lei 9.873/1999, que rege o prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública e suas causas interruptivas. A base é a razão de decidir do STF no MS 35.953, e o conceito de "ato inequívoco" interruptivo da prescrição.

O Episódio 79 analisa o julgamento do STF na ADI 5371, a fim de compreender e ampliar sua ratio decidendi. O princípio da publicidade tem aplicabilidade plena nos processos administrativos, com efeitos vinculantes para órgãos e entidades administrativas.

Este Episódio 79 trata dos direito fundamentais processuais em correspondência aos direitos fundamentais materiais. O que implica compreendermos os vários processos administrativos, suas relações jurídico-processuais e direitos subjetivos. O processo como direito-garantia fundamental à efetiva participação das pessoas privadas na formação dos atos administrativos. 

O Episódio 78 dá um passo avante e entrelaça as ideias de processo administrativo e negociação. O processo visto sob novo ângulo, como uma técnica de negociar interesses e, se possível, gerar valor para ambas as partes (e não apenas uma relação jurídica de direito público).

Neste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.

O Episódio 76 traz uma Aula de Amanhã sobre o significado da EC 115/2022, em termos da ideia brasileira de poder constituinte derivado (a profusão de emendas), e da Constituição viva, para analisar o significado completo do direito fundamental à proteção de dados.

Este Episódio 75 abre a 3ª Temporada do Podcast Aula de Amanhã conversando sobre o entrelaçamento entre Direito, Literatura e Constituição. Temos uma Constituição "verdadeira" ou várias "ficções constitucionais"? Quem fez o primeiro capítulo e quem pode escrever os demais?

Por meio da análise de acórdãos do STF em ADIs, este Episódio 74 expõe o atual estado de conhecimento, o ponto de partida para que possamos  estudar e entender a regulação econômica brasileira e o papel das agências reguladoras independentes.

Este Episódio 73 trata do art. 27 da Lei 8.987/1995 e das transferências subjetivas do polo passivo nas concessões de serviço público. Analisa a ADI 2946, na qual há votos divergentes quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a transferência do contrato concessionário. O julgamento está em curso no STF: façam suas apostas!

Este Episódio 72 trata do contrato de arrendamento portuário, explicando suas recentes mutações. O Direito Portuário é um bom exemplo para compreender os microssistemas normativos autônomos das infraestruturas públicas, todas com regimes jurídicos dinâmicos. 

Este Episódio 71 trata do microssistema normativo do Direito Portuário brasileiro e seus atuais desafios: a privatização da autoridade portuária (a concessionária) e seu impacto nos contratos de arrendamento portuário.

Este Episódio 70 trata dos critérios de julgamento das propostas, com ênfase para as licitações de concessões comuns e PPPs. O estado da arte em que se encontram tais contratos e o aprendizado oriundo das licitações anteriores exigem atenção especial para o tipo de licitação.

Este Episódio 69 examina os acordos de leniência da Lei Anticorrupção, descrevendo suas premissas, aplicação prática e também a sua natureza de atos administrativos negociais. Acordos de leniência, ao lado dos termos de ajuste e compromisso de conduta, têm impacto significativo na compreensão do atual Direito Administrativo: acolhedor e multilateral.

Este Episódio 68 trata da desconsideração total da personalidade societária - a pena de morte às pessoas jurídicas -, um dos temas mais importantes da Lei Anticorrupção. 

Este Episódio 67 analisa um dos temas-chave da Lei Anticorrupção, enfatizando sua compreensão sob o prisma do Direito Econômico. Afinal, como se explicar a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas?

Este episódio 66 trata do princípio constitucional da eficiência e sua aplicação no processo administrativo. Célere, simples, com finalidade predefinida, econômico e efetivo: assim deve ser o processo.

Este episódio 65 trata da Lei 14.210, que acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.

Este Episódio 64 trata da relicitação: o processo instituído pela Lei 13.448/2017, que permite antecipar o prazo final do contrato de parceria original e, ao mesmo tempo, encaminha nova licitação, preservando a continuidade do serviço aos usuários. A relicitação é um dos pontos altos da ideia de solução adequada de conflitos administrativos.

Este Episódio 63 trata de uma das inovações da Lei 13.448/2017: a prorrogação antecipada de contratos de concessão. Examina a lógica dessa ordem de prorrogações contratuais, seus requisitos e eficácia - bem como o julgamento do STF na ADI 5991.

Este Episódio 62 trata da ADI 6276, julgada, por unanimidade, improcedente pelo STF. O tema de fundo é a Lei 13.848/2019, que assegura a imparcialidade das agências reguladoras. A ratio decidendi do acórdão confirma o modelo brasileiro de regulação independente.